materia nº 1/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 001/2023
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO MONÇÃO DE APOIO N. 001-2023
AUTOR: MESA DIRETORA
RELATORA: ANA PAULA PIMENTEL.
RELATÓRIO - O Projeto de Monção de Apoio nº 001/2023, de autoria do Legislativo
Municipal “Manifesta apoio ao Senado e a Câmara dos Deputados Federais, para que
cumpram o seus deveres, colocando freio e contra freio aos descumprimento dos
preceitos constitucionais, e dá outras providencias”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Legislativo
Municipal, com previsão legal nos termos dos Artigos: 131 a 137 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Conquista D'oeste MT.
O presente Projeto de Monção de Apoio, tem o condão de apoio e ao mesmo tempo
cobrarem posturas dos Presidentes do Legislativo Federal e Presidente do Senado; para
que cumprem seus papeis de defesa do povo brasileiro; Ao senado que tem o dever de
defender a Constituição, colocando freios e contra freios aos Agentes e Entes Públicos
Federais, determinado que cumprem as normas Constitucionais e as Leis Brasileiras.
Ante ao exposto, nos termos do Art. 28, Inciso |, Letra “a”
aprovação do referido projeto; É o meu parecer.
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Relator — A ao PIMENTEL.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto do relator, pela
aprovação na forma original.
do Regimento Interno, voto pela
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 19 de setembro de 2023.
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MARCELINO BARBOSA PRATES
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BRUNO NUNES SILVA.