| Tipo | Parecer Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D`Oeste. |
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