materia nº 644/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D” OESTE
COMISSOES PERMANENTES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 644/2023
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 644/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATOR: — MARCELINO BARBOSA PRATES
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 644/2023, de autoria do Executivo Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O
REPASSE DAS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
ADIVINDA DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SÁLARIAL
NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E
PARTEIRAS, INSTITUIDAS PELA LEI 14.434/2022, DA FORMA QUE
ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do
Executivo Municipal, com amparo legal nos termos dos Artigos: 11, Inciso 1 e
Incisos IL, do Art. 63, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal 14.434/2022 e Lei
Federal 14.581/2023, e Portarias do Ministério da Saúde, GM/MS n. 597/2023 e
GM/MS 1.135/2023.
O Projeto de Lei em epígrafe visa atender as referidas portarias do Ministério da
Saúde, com repasse para a Secretária de Saúde, para cumprimento do repasse do
Piso Salarial Nacional, que as despesas será suportada por dotação orçamentária
com recurso advindo da União.
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
“an
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso 1, Letra “a” do Regimento Interno,
voto pela aprovação do referido projeto; é o meu parecer.
B+ Zoli
Yo
MARCELINO BARBOSA PRATES
Relator
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto do relator,
pela aprovação na forma original.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 24 de outubro de 2023.
Duumo uni ud
BRUNO NUNES SILVA
al
PAULA (5) MENTEL
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COMISSOES PERMANENTES
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PARECER Nº 644/PL/2023
COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Os membros das comissões, em reunião realizada na presente data, considerando o voto do
Relator, votam pela aprovação na forma original, do referido Projeto de Lei nº 644/2023, findo os
debates opinam pela:
APROVAÇÃO.
É o parecer.
Plenário vereador José Aprígio de Moraes, 24 de outubro de 2023.
Pela Conclusão é o voto dos Vereadores:
Bruno Nunes Silva
Pe
Daniel Alves
JA
Hermes José Medeiros