materia nº 643/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 643/2023
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 643/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATOR: MARCELINO BARBOSA PRATES
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 643/2023, de autoria do Executivo “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Executivo
Municipal, tem amparado legal nos Artigos: 11, Inciso VI, do Art. 63, Incisos Il, X, e
Art. 118, Parágrafos 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal; bem como nas Leis
Municipais Nº. 585/2021 (que instituiu o Plano Plurianual para período de
2022/2025) e Lei Municipal 628/2023 (que instituiu a LDO para 2024; Inciso V do
Art. 167 da Constituição Federal e Leis Federais, nº 4.320/64 e 101/2000.
Trata-se de orçamento do município para exercício financeiro de 2024, que atende
as disposições contidas nas Leis Federais nº 4.320/64, e 101/2000, na LDO e PPA.
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso |, Letra “a”
pela aprovação do referido projeto; é o meu parecer.
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MARCELINO BARBOSA PRATES
Relator
do Regimento Interno, voto
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto do relator, pela
aprovação na forma original.
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BRUNO NUNES SILVA. N LA PIMENTEL.
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D” OESTE
COMISSOES PERMANENTES
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PARECER Nº 643/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Os membros da comissão, em reunião realizada na presente data,
considerando o voto do Relator, votam pela aprovação na forma ORIGINAL.
PELA APROVAÇÃO.
É o parecer.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 07 de novembro de 2028.
Pela Conclusão voto dos Vereadores:
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VANDERLEI RODRIGU
SS PIMENTEL.