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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 645/2023
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 645/2023
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
RELATORA: BRUNO NUNES SILVA
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 645/2023, de autoria do Legislativo Municipal,
Autores Bruno e Ana Paula, que “Declara de Utilidade Pública a Associação
dos Laçadores do Município de Conquista D'oeste MT”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do
Legislativo Municipal, com amparo legal nos termos dos Artigos: 38, 40 e 170, da
Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei em epigrafe tem o objetivo de Declarar a referida Associação
Utilidade Pública, conhecida como Galera do Laço deste Município.
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso 1, Letra “a” do Regimento Interno,
voto pela aprovação do referido projeto; É o meu parecer.
BRUNO NUNES SILVA.
Relator
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto do relator,
pela aprovação na forma original.
Sala de Reunião das Comissões, 07 de novembro de 2023.
quelino Pele tado AA dl eimere
MARCELINO BARBOSA PRATES.
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