materia nº 650/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 650/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 650/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATOR: ANA PAULA PIMENTEL
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 650/2023, de autoria do Executivo Municipal
que “Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei Municipal n. 32/2001, que
trata da composição do Conselho Municipal de Assistência Social”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do
Executivo Municipal, com amparo legal nos termos dos Artigos: 11, Inciso 1 e
Incisos II, do Art. 63, da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei tem o condão de fazer alteração na composição do Conselho
Municipal de Assistência Social, para atender a Resolução Conselho Nacional da
Assistência Social, CNAS/MDS nº 100.
ua
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso I, Letra “a do Regimento Interno,
voto pela aprovação do referido projeto; É o meu parecer.
ANA PAULA PIMENTEL
Relatora
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto da relatora,
pela aprovação na forma original.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 07 de novembro de 2023.
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BRUNO NÚNES SILVA MARCELINO BARBOSA PRATES.