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CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 634, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2024
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D' Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
1 - Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e entidades da Administração
Direta.
Il - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração
Direta.
Art. 2º. - A Receita do Município é estimada em R$ 39.550.000,00 (Trinta e Nove Milhões,
Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), na forma da legislação em vigor, para a Administração Direta, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$: 3.661.000,00
Receita de Contribuições R$: 1.251.500,00
Receita Patrimonial R$: 433.300,00
Receita de Serviços R$: 320.000,00
Transferências Correntes R$: 37.525.000,00
Outras Receitas Correntes R$: 49.200,00
(-) Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB R$: 5.300,000,00
(-) Deduções de Outras Receitas Correntes R$: 35.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$: 37.905.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens R$: 10.000,00
Transferências de Capital R$: 700.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$: 710.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições R$: 935.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$: 935.000,00
TOTAL GERAL R$: 39.550.000,00
Art. 3º. - A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei em R$. 39.550.000,00 (Trinta e
Nove Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), para a Administração Direta, que será realizada segundo a
discriminação dos Quadros de Trabalho e Natureza de Despesas, que estão assim desdobrados:
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaçamaraconquistadoeste.mt.gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br
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I- POR CATEGORIA ECÔNOMICA
DESPESAS CORRENTES R$: 35.826.300,00
DESPESAS DE CAPITAL R$: 2.807.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$: 500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS R$: 416.700,00
TOTAL R$: 39.550.000
II - POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
Legislativo R$: 2.160.000,00
Gabinete do Prefeito R$: 1.528.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$: 3.195.000,00
Secretaria Municipal de Administração - RPPS R$: 1.483.200,00
Secretaria Municipal de Educação R$: 8.485.000,00
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer R$: 922.000,00
Secretaria Municipal de Saúde R$: 8.810.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social R$: 1.839.000,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Sustentado R$: 1.920.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$: 6.571.100,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$: 1.720.000,00
Reserva de Contingência R$: 500.000,00
Reserva de Contingência - RPPS R$: 416.700,00
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01-Legislativa R$: 2.160.000,00
03 -Essencial a Justiça R$: 270.000,00
04-Administração R$: 5.283.000,00
08-Assistência Social R$: 1.839.000,00
09-Previdência Social R$: | 1.899.900,00
10-Saúde R$: 8.810.000,00
12-Educação R$: 8.485.000,00
13-Cultura R$: 547.000,00
15-Urbanismo R$: 3.262.000,00
17-Saneamento R$: 382.000,00
18 - Gestão Ambiental R$: 130.000,00
20-Agricultura R$: 1.790.000,00
25-Energia R$: 365.000,00
26-Transporte R$: 2.562.100,00
27-Desporto e Lazer R$: E 375.000,00
28-Encargos Especiais R$: 890.000,00
99-Reserva de Contingência - Prefeitura R$: 500.000,00
TOTAL R$: 39.550.000,00
IV - POR SUBFUNÇÕES
031-Ação Legislativa R$: 2.160.000,00
092 - Representação Judicial e Extrajudicial R$: 270.000,00
122-Administração Geral R$: 6.412.200,00
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: Secretaniaicamaraconquistadoeste.mt.gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br
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123-Administração Financeira R$: E 830.000,00
124 - Controle Interno R$: 270.000,00
241-Assistência ao Idoso R$: 60.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$: 15.000,00
243-Assistência à Criança e Adolescente R$: 220.000,00
244-Assistência Comunitária R$: | 1.394.000,00
272-Previdência do Regime Estatutário R$: 1.206.000,00
301-Atenção Básica R$: | 3.145.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$: 4.630.000,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico R$ 550.000,00
304-Vigilância Sanitária R$ | 180.000,00
305-Vigilância Epidemiológica R$: 65.000,00
306 - Alimentação e Nutrição R$: 360.000,00
361-Ensino Fundamental R$: 6.230.000,00
363 - Ensino Profissional R$: 15.000,00
364-Ensino Superior R$: 25.000,00
365-Educação Infantil R$: 1.645.000,00
392-Difusão Cultural R$: 547.000,00
423 - Assistência aos Povos Indígenas R$: 13.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$: 665.000,00
452-Serviços Urbanos R$: 2.535.000,00
482-Habitação Urbana R$: 62.000,00
512-Saneamento Básico Urbano R$: | 382.000,00
542 - Controle Ambiental R$: 130.000,00
606-Extensão Rural R$: 275.000,00
608 - Promoção e Produção Agropecuária R$: 150.000,00
695 - Turismo R$: 110.000,00
751-Conservação de Energia R$: 365.000,00
782-Transporte Rodoviário R$: 2.562.100,00
813 - Lazer R$: 265.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna R$: 500.000,00
846-Outros Encargos Especiais R$: 390.000,00
997-Reserva de Contingência (RPPS) R$: 416.700,00
999-Reserva de Contingência (Prefeitura) R$: 500.000,00
TOTAL R$: 39.550.000,00
V- POR PROGRAMAS
0001-Processo Legislativo R$: 1.720.000,00
0002-Administração Superior R$: 1.122.000,00
0003-Apoio as Comunidades Indígenas R$: 34.000,00
0004-Sistema de Controle Interno R$: 265.000,00
0005-Adminstração Geral R$: 2.655.000,00
0006-Suporte Financeiro R$: 48.000,00
0007-Encargos Especiais R$: 410.000,00
0008-Gestão Financeira e Tributária R$: 655.000,00
0009-Apoio Administrativo ao RPPS R$: 245.000,00
0010-Regime Próprio de Previdência Social R$: 995.000,00
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariacamaraconquistadoeste.mt.gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br
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0011-Reserva de Contingência do RPPS R$: 493.200,00
0012-Ensino Fundamental - 06 a 14 anos R$: 2.170.000,00
0013-Apoio ao Ensino Superior R$: 20.000,00
0014-Apoio ao Ensino Médio R$: 12.000,00
0015-Educação Indígena R$: 155.000,00
0016-Merenda Escolar R$: 335.000,00
0017-Educação Básica Pública R$: 3.710.000,00
0018-Educação da Criança de O a 5 anos R$: 195.000,00
0019-Desenvolvimento Cultural R$: 255.000,00
0020-Promoção de Eventos Culturais R$: 200.000,00
0021-Incentivo ao Desporto e Lazer | R$: 235.000,00
0023-Atenção Básica R$: 2.985.000,00
0024-Gestão do SUS R$: 230.000,00
0025-Média e Alta Complexidade R$: 4.230.000,00
0026-Vigilância Sanitária | R$: 160.000,00
0027-Vigilância em Saúde R$: 60.000,00
0028-Assistência Farmacêutica R$: 380.000,00
0029-Gestão Social, Trabalho e Cidadania R$: 1.360.000,00
0030-Apoio a Pessoa Idosa R$: 50.000,00
0031-Apoio ao Portador de Necessidades Especiais R$: 10.000,00
0032-Apoio a Crianças, Adolescentes e Jovens R$: 200.000,00
0034-FUPIS - Investimentos Sociais R$: 12.000,00
0035-Desenvolvimento da Agricultura R$: 1.312.000,00
0036-Apoio ao Desenvolvimento Rural R$: 305.000,00
0037-Proteção ao Meio Ambiente R$: 120.000,00
0038-Administração de Obras e Serviços Públicos R$: 2.295.000,00
0039-Planejamento Urbano R$: 655.000,00
0040-Iluminação Pública R$: 220.000,00
0041-Conservação de Estradas de Rodagem R$: 1.820.000,00
0042-Saneamento R$: 330.000,00
0044-Desenvolvimento Turístico R$: 105.000,00
0045-COVID 19 R$: 70.000,00
0046 - Rota do Peixe R$: 85.000,00
0099-Reserva de Contingência - (Prefeitura) R$: 276.800,00
TOTAL R$: 39.550.000,00
Art. 4º. - O Orçamento da Seguridade Social do Município,
Reais), conforme discriminação:
abrangendo todas as entidades da
Administração Direta é de R$ 12.548.900,00 (Doze Milhões, Quinhentos e Quarenta e Oito Mil e Novecentos
1- Fundo Municipal de Assistência Social R$: 1.605.000,00
Il- Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente R$: 220.000,00
II - FUPIS - Fundo Municipal de Investimentos Sociais R$: 14.000,00
IV - Fundo Municipal de Saúde R$: 8.810.000,00
V - Fundo Municipal de Previdência Social R$: 1.899.900,00
TOTAL R$: 12.548.900,00
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQcamaraconquistadoeste.mt.gov.br — www .camaraconquistadoeste.mt.gov.br
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Ê ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
Art. 5º. - O Orçamento Fiscal do Município, abrangendo os órgãos da Administração Direta é de R$
27.001.100,00 (Vinte e Sete Milhões, Hum Mil e Cem Reais), conforme discriminação:
2.160.000,00
memo [E]
omesmn o [E | E
ES
05 - Secretaria Mun.de Cultura,Desporto e Lazer 922.000,00
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentado R$:
09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
10 - Secretaria Municipal de Fazenda
99 - Reserva de Contingência - Prefeitura
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, créditos
suplementares em até 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do
artigo 78, inciso 1, combinado com o artigo 43, 8 1º, incisos Ia IV, da Lei Federal nº. 4320/64, e, inciso V do artigo
167 da Constituição Federal.
1.920.000,00
6.571.100,00
1
e
1.720.000,0
500.000,00
27.001.100,00
Art. 7º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no curso da execução orçamentária,
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na
Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - O custeio parcial de despesas de outras esferas do Poder Público, à conta do Poder Executivo
Municipal obedecerá aos dispositivos do artigo 22 da Lei nº 628, de 02 de agosto de 2023, correndo as
despesas à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 9º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1º de janeiro, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Conquista D'Oeste, em 07 de outubro de 2023.
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariadfCamaraconquistadoeste mt gov.br — www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br