materia nº 637/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
E =][]—
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 637, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
“Ratifica a Resolução Normativa 001/2023 - CIDESA Vale do
Guaporé - com a finalidade de alterar o Contrato do Consórcio
de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do
Guaporé (Protocolo de Intenções)."
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista d'Oeste, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica ratificada, em todos os seus termos, a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023, DE
17 DE ABRIL DE 2023 do CIDESA VALE DO GUAPORÉ, que altera a redação da “CLÁUSULA
SEGUNDA - DOS OBJETOS E FINALIDADES, DO CONTRATO CONSÓRCIO (Protocolo de
Intenções), e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovada na Assembleia Geral de Prefeitos de
17/abril/2023, cujo instrumento faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D'Oeste - MT, em 27 de novembro de 2023.
NES Ii 2023.11.27
FERNANDES DE a
SOUZA:56834810153 10:44:39 -0400
Nelson José Fernandes de Souza
Presidente
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