materia nº 651/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
E —
PARECER Nº 651/2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 651/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATOR: MARCELINO BARBOSA PRATES.
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 651/2023, de autoria do Executivo Municipal
que “Ratifica a Resolução Normativa 001/2023 - CIDESA Vale do Guaporé -
com a finalidade de alterar o Contrato do Consórcio de Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé (protocolo de
intenções)”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do
Executivo Municipal, com amparo legal nos termos dos Incisos 1, IL, IX, do
Artigos: 11 e inciso II, do Art. 63, da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei tem o condão de ratificar e autorizar os termos da Resolução
Normativa n. 001/2023, aprovada na Assembleia Geral de Prefeitos de
17/04/23, com alteração no Contrato de Consorcio Público do CIDESA, visando
o aprimoramento da atuação consorciada, em especial no que tange ao Serviço
de Inspeção Municipal.
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso 1, Letra “a” do Regimento Interno,
voto pela aprovação do referido projeto; É o meu parecer.
MARCELINO BARBOSA PRATES.
Relator
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto do relator,
pela aprovação na forma original.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 23 de novembro de 2023.
BRUNO NUNES SILVA ANA/P
PIMENTEL