materia nº 129/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSÕES PERMANENTES
o
ÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
na PioródicÃo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2023.
- AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
' RELATOR: ANA PAULA PIMENTEL
RELATÓRIO
R rojeto de Lei Complementar nº 129/2023, de autoria do Executivo, “DISPÕE
* SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIO - PCCS DOS AGENTES
* COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICIPIO
é CONQUISTA D'OESTE-MT e dá outras providências”.
OA LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do executivo
nos termos do Artigo 63, Inciso Il e IX, combinado com Art. 11, inciso Xl e
80 da Lei Orgânica Municipal. Art. 39 da Constituição Federal, e Lei Federal n.
referido projeto vem acompanhado dos dispositivos exigidos pelos princípios de
idade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, caracterizando o
cto formal e legal desta Lei; Os Vereadores acompanharam de perto os trabalhos,
muitas reuniões com o Grupo de trabalho criado pela (Portaria n. 183/2022), que
aram adequar todos os servidores, buscamos sempre o equilíbrio
strativo e financeiro, para bem gerir o município.
xposto, nos termos do Art. 28, Inciso | Letra “a” do Regimento Interno, voto
pela provação do projeto da forma original; É o meu parecer.
4
ANAPAU ENTEL
Relatora
'DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto da relatora, pela
rovação na forma original.
Pay DR rodeio) Pubs
) NUNES SILVA MARCELINO BARBOSA PRATES
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSÕES PERMANENTES
CONJUNTO Nº 129/2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
os das comissões em reunião realizada na presente data, considerando o
tora, votam pela aprovação na forma original, do referido Projeto de Lei
f'nº 129/2023, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2023.
Pela conclusão é o voto dos Vereadores:
-
)
Edson Marcos Rodrigues
28 nan
Sono
puto de Voto
Noel de Souza
AN
meça , .
Hermes José Medeiros