materia nº 653/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D” OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 653/2023
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n. 2 653/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATOR: MARCELINO BARBOSA PRATES
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 653/2023, de autoria do prefeito municipal que “CRIA O NUCLEO
TECNOLOGICO MUNICIPAL — NTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Executivo Municipal, com
previsão legal nos termos dos Artigos: 11, |, Il, combinado com Art. 63, Incisos Il, da Lei Orgânica
Municipal.
Cuida o presente projeto de lei a criação de um órgão, para respaldar convênio, a ser firmado com
o Ministério da Educação, visando a doação, a título gracioso, de equipamentos de informática,
incluindo sistema operacional, com o objetivo de oferecer formação continuada aos educadores
do município, e incentivar a inclusão digital aos alunos da rede municipal de ensino, através do
desenvolvimento de programas de formação e capacitação de professores e gestores
educacionais.
Ante ao exposto, nos termos do Art. 28, Inciso |, Letra “a” do Regimento Interno, voto pela
aprovação do referido projeto; é o meu parecer.
Plenário José Aprígio de Moraes, 04 de dezembro de 2023.
MARCELINO BARBOSA PRATES
Relator
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto do relator, pela aprovação na
forma original.
a ”
BRUNO NUNES SILVA A Em
Vereador Vereadora