materia nº 638/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D” OESTE
COMISSOES PERMANENTES
DT ——————————e—eee—
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 638/2023
AUTOR: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
RELATOR: VANDERLEI RODRIGUES
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do Legislativo “ALTERA A LEI
MUNICIPAL N. 409, DE 28 DE MARÇO DE 2013, QUE CRIA VERBA INDENIZATORIA
PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE CONTROLE EXTERNO, E
INTERAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE CONQUISTA
D'OESTE”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Legislativo
Municipal, nos termos do Artigo 37, parágrafo 11º, da Constituição Federal Brasileira;
A matéria tem amparo constitucional, bem como, acompanha o limite posto pelo Tribunal
de Justiça de Mato Grosso, no Processo n. 1014093-36.2021.8.11.0000, de 16/08/2022;
esta é a forma correta de atualizar o valor da Verba Indenizatória, que encontra defasada
desde 2015.
É ponto passivo que em toda administração de adote tal medida, para o bom
desempenho das atividades múltiplas da administração do Legislativo.
VOTO DO RELATOR - Ante o exposto opina pela aprovação; É o meu parecer.
VANDERLEI RODRIGUES
Relator
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto do relator, pela
aprovação na forma original.
ar edlsieo Pra
Marcelino Barbosa Prates
Edson Marcos Rodrigues - suplente
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Os membros da comissão, em reunião realizada na presente data, considerando o voto
do Relator, vota pela aprovação na forma original, do referido Projeto de Lei nº 638/2023,
findo os debates opinam pela APROVAÇÃO na forma original
É o parecer.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste — MT 12 de dezembro de 2023.
5
EDSON MARCOS RODRIGUES
Lda Regi
ANDERLEI RODRIGUES
DANIEL ALVES