materia nº 133/2024

(És ESTADO DE MATO GROSSO
(2) CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
e Ea COMISSÕES PERMANENTES
E
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2024.
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATOR: MARCELINO BARBOSA PRATES
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 133/2024, de autoria do Poder Executivo, “Altera e acrescenta
dispositivo da Lei Complementar nº 125/2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários — PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Conquista D'oeste — MT, e da outras
providencias”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional de competência do executivo municipal, nos
termos do Artigo 63, Inciso Il e IX da Lei Orgânica Municipal.
A presente proposição, visa ajustar a redação original do dispositivo, que a principio promoveu
apenas a alteração de denominação dos cargos de professor de Ensino Fundamental, porem o
instituto correto seria a transformação dos referidos cargos em Professor da Educação Básica que
abrange toda categoria.
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso | Letra “a” do Regimento Interno, voto pela
aprovação do projeto da forma original; É o meu parecer.
MARCELINO BARBOSA PRATES
Relator
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto do relator, pela aprovação na
forma original. .
Mun Sho,
BRUNO NUNES SILVA
EAD rentes
s ESTADO DE MATO GROSSO
EA CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSÕES PERMANENTES
Ed
>>>
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Os membros da Comissão em reunião realizada na presente data, considerando o
voto do Relator, votam pela aprovação na forma original, do referido Projeto de Lei
Complementar nº 133/2024, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.
Pela conclusão é o voto dos Vereadores:
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Alos Tas José Medeiros
usado Rodo duos
nderlei Rodrigues
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