ç SJ | Estado de Mato Grosso
A | Câmara Municipal de Conquista D' Oeste
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| Aprovação
| Hi
REQUERIMENTO Nº 01/2024
T
| DÇUnanimidade
| Protocolo: 38/2024
| () Maioria absoluta
| () Maioria simples
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|
]
| Data: 03/04/2024
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L
| Autor: (a) Requerimento conjunto
Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Conquista D'
Oeste. resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração do Soberano
Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado
de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na imprensa mato-
grossense relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste Estado.
O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 2023! com prefeitos, deputados,
produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato Grosso, momento no
qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários de documento entregue
ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à Moratória
da Soja - pernicioso pacto comercial que proíbe entre seus signatários O financiamento e a
comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma Amazônia convertidas após julho de 2008,
mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou:
“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-grossenses
e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do próprio Código
Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais importantes aprovadas
nos últimos anos. Essas empresas não estão respeitando isso. Estão usando o
poderio econômico que possuem para impor esse mecanismo”.
E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos presentes
que representam a população e a classe produtora, assentando:
“Yamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é fazer
um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não tivermos
um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso
que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da moratória aqui no
Estado. E vamos fazer um debate no Congresso Nacional para mostrar esse
desrespeito”.
Destacou também à imprensa:
“Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco. Vou
estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar sanções, na
linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado possa fazer contra
A https://www. secom.mt gov br /w/governador-critica-desrespeito-%C33A0s-leis-brasileiras-e-aos-produtores-e-
define-medidas-contra-morat%C3%B3ria-da-soja-e-carne
Avenida das Acácias, 245 = centro = CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 Email secretariadiconquistadoeste,mtleg.br — www.conquistadoeste.mt.leg.br
essas empresas. ...
Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos,
legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está cumprindo a
lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma denúncia formal aos
ministérios públicos Estadual e Federal. ...
Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e vou
pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito do Estado
de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que pratique, que
incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro a participar de
qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar de qualquer
mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para vocês que
semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo qualquer
organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado de alguma forma,
que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras, patrocinam essa
moratória e o chamado embargo da carne."?
Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Conquista D'
Oeste, não poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam preservar
o desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que anexamos manifesto
contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual, as quais
reputamos fundamentais adotar.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, 03 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por
NELSON JOSE NELSON JOSE FERNANDES DE
FERNANDES DE SOUZA:56834810153
dos: 2024.04.08 09:40:29
SOUZA:56834810153 Vigo: =?! tao
Nelson José Fernandes de Souza
Presidente
2 Mauro quer convocar Blairo para debater moratória da soja e defende corte nos benefícios fiscais a tradings ::
Notícias de MT | Olhar Direto
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone €5 3265 ILIA - e-mail: secretariaDconquistadoeste.mteg.br — www.conquistadoeste.mt.leg.br
Manifesto de apoio a efetivação de medidas apresentadas por Prefeitos Municipais
contra a Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente
Exmo. Sr
Mauro Mendes
Governador do estado de Mato Grosso
Cuiabá - MT
Exmo. Sr. Governador,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, no uso de suas
atribuições Constitucionais e Regimentais, dirigem-se a Vossa Excelência com a finalidade
de apoiar a implementação das medidas apresentadas pelos Prefeitos Municipais na
reunião ocorrida em 21 de novembro de 2023, onde se tratou da Moratória da Soja em
áreas convertidas legalmente e seus efeitos danosos aos Municípios mato-grossenses.
Vossa Excelência, sensível à temática, declarou providências para contrapor o
problema, como a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à
Moratória, conforme amplamente divulgado em momento no qual diversas entidades
políticas e do agro também se posicionaram contrárias ao referido acordo.
Neste sentido, somamos nossos esforços aos desses agentes a fim de que as
medidas anunciadas naquele ato sejam efetivamente implementadas, ao tempo que
reforçamos a necessidade de ações:
- de orientação para que gestores municipais promovam levantamento de eventuais
concessões de benefícios fiscais, cessões de uso de bens públicos móveis e imóveis ou
instrumentos semelhantes e, revoguem acordos com empresas signatárias da Moratória da
Soja, considerando que incentivam a estagnação econômica e social dos Municípios onde
estão instaladas;
- de revisão e possível retirada dos incentivos fiscais das empresas signatárias da
Moratória da Soja, de acordo com as disposições da Lei 7.958, de 2003 (Define o Plano de
Desenvolvimento de Mato Grosso), e do Decreto 288, de 2019 (regulamento do Fundo de
Desenvolvimento de Mato Grosso), considerando a não conformidade da atuação dessas
empresas com os requisitos de aumento da competitividade estadual e geração de
emprego e renda;
- de ingresso de denúncia no CADE, com base na Lei 12.529, de 2011 (Lei da
Concorrência), por infração à ordem econômica, considerando o exercício abusivo de
posição dominante, uma vez que aproximadamente 95% da soja produzida no estado
passa pelas empresas associadas às entidades que firmaram esse acordo;
- da organização de missão internacional para atrair novas empresas comerciais
exportadoras que não façam parte desse pacto, em especial os compradores chineses.
Com uma demanda internacional consistente por nossa produção e instrumentos fiscais
adequados, estamos certos de que não faltarão interessados em investir no nosso estado.
Assim, na qualidade de representantes eleitos por Conquista D' Oeste, declaramos
“Avenida das Acácias, 245 - centro = CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaGiconquistadoeste.mí.lea.br — www.conquistadoeste.mt.leg.br
irrestrito apoio a Vossa Excelência para eliminação do referido pacto, colocando este
Parlamento Municipal à disposição para futuras tratativas.
Atenciosamente,
Conquista D' Oeste, 03 de abril de 2024
Assinado de forma digital por
NELSON JOSE NELSON JOSE FERNANDES
FERNANDES DE DE SOUZA:56834810153
, Dados: 2024.04.08 09:40:47
SOUZA:56834810153 5400
Nelson José Fernandes de Souza
Vereador Presidente
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