materia nº 136/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA Dº OESTE
De co
DD
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2024.
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATOR: MARCELINO BARBOSA PRATES
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 136/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“ACRESCNTA E ALTERA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 126/2023, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SÁLARIOS - PCCS DOS
PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE MT, e da
outras providencias”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional de competência do executivo
municipal, nos termos do Artigo 63, Inciso Il e IX da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que acrescenta e altera dispositivo à Lei
Complementar n. 126/2023, que dispõe sobre o PCCS dos profissionais de Educação
com o cargo de Assistente de Desenvolvimento Educacional envolvendo um publico
muito especial e cheio de demandas extraordinárias, que são os bebês e as crianças.
O cargo envolve ainda um conjunto de atividades que são próprias de mulheres, visto
que uma das principais atribuições é o cuidado íntimo dos bebês e crianças, que inclui
banho, trocas de fraldas, roupas, bem como auxilio para uso de sanitário.
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso | Letra “a” do Regimento Interno, voto
pela aprovação do projeto da forma original; É o meu | parecer.
MARI ELINO BARBOSA PRATES
Relator
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto do relator, pela
ovação na forma original.
BRUNO NUNES SILVA “ANA PAÚLA PIMENTEL
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D” OESTE
o o E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Os membros da Comissão em reunião realizada na presente data, considerando o
voto do Relator, votam pela aprovação na forma original, do referido Projeto de Lei
Complementar nº 138/2024, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
É o parecer.
Sala das Comissões,
07 de maio de 2.024.
Pela conclusão é o voto dos Vereadores:
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Hermes José Medeiros