texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Aprovado por. DNZr01h
Em Sessão: 10d.
i
“ ESTADO DE MATO GROSSO Data; (2421
À es” CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE /
SC GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018
“Concede Férias a Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, e dá outras
providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário em Sessão Ordinária realizada
no dia 12 do mês de dezembro de 2018 aprovou, e Ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida férias a Excelentíssima Senhora MARIA LUCIA DE OLIVEIRA
PORTO, DD. Prefeita Municipal, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal 381/2012 e artigo 60
parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal, durante o período compreendido de 01/01/2019 a
30/01/2019, pelo período aquisitivo de 06/02/2016 a 05/02/2017, nos termos do ofício de
comunicação nº 343/2018 de 11 de dezembro de 2018.
Parágrafo Único — Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a ausentar-se do país
durante suas férias.
Art. 2º - Fica convocado o Vice-Prefeito Daniel de Menezes Álvares para tomar posse
do cargo interinamente durante o afastamento acima mencionado.
Art. 3º - Esse Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Agrígio de Moraes em 12 de dezembro de 2018.
open original →