materia nº 661/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENIES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 661 e 662/2024
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA
RELATOR: MARCELINO BARBOSA PRATES.
ASSUNTO: Fixa o subsídio do Prefeit
Municipais para o quadriênio de 2025/20
, Vice-Prefeito e dos Secretários
8 e da outra providencias.
VOTO DO RELATOR
QUANTO A ADMISSIBILIDADE: As
competência exclusiva do Legislativo fi
Prefeito e Secretários Municipais, obedec
matérias são legais, pois é de
xar os subsídios do Prefeito, Vice-
endo assim os princípios: Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, firmada nos termos do
Artigos 29-A, Inciso V e VI, combinado com Art. 37, incisos XI, Art. 39, 84º,
Art. 150, II, Art. 153, 8 2º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com
Artigo 32 incisos XV e XVI da Lei Orgânica Municipal, combinando com o 223 e
224 do Regimento Interno dessa Casa.
Ante ao. exposto, nos termos do Art. 28, Inciso ||, Letra “a” do Regimento Interno, voto pela
aprovação do referido projeto; É o meu parecer.
PELA APROVAÇÃO dos projetos é o meu parecer.
ini
varre 18,
Relator - MARCELINO BARBOSA PRATES.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Bruno e Ana Paula votam contrário ao parecer. Êo
parecer.
Plenário vereador José Aprígio de Moraes, 24 de junho de 2024.
una un rela
BRUNO NUNES SILVA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da comissão, em reunião realizada na presente data,
considerando o voto do Senhor Relator sobre os Projetos de Lei 661/2024,
findo os debates, o vereador Edson Marcos Rodrigues, votou a favor, os
vereadores Vanderlei Rodrigues e Ana Paula Pimentel, votaram contrário.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2024.
Pela Conclusão:
EDSON MARCOS RODRIGUES
VANDERLEI RODRIGUE
Ro
ANÁ-PAU MENTEL