| Tipo | Pareceres das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE COMISSOES PERMANENTES PARECER Nº 663/2024 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 663/2024 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL RELATOR: MARCELINO BARBOSA PRATES RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 663/2024, de autoria do Executivo “DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 e dá outras providencias”. QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Executivo Municipal, amparo legal no Art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000; parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal e Artigos 118 a 130 da Lei Orgânica Municipal. O referido Projeto de Lei, vem em cumprimento as ordens superiores descritas no Art. 4º, paragrafo 1º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, (Lei de responsabilidade fiscal), que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas fiscais da administração municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultados primários e nominal, conforme dispõe o parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal. Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso |, Letra “a” do Regimento Interno, voto pela aprovação do referido projeto; é o meu parecer. MARCELINO BARBOSA PRATES Relator Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto do relator, pela aprovação na forma original. <<) ? BRUNO NUNES SILVA. ANAPAULA/ PIMENTEL. ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE COMISSOES PERMANENTES PARECER Nº 663/2024 COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADE PRIVADAS, EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Os membros das comissões, em reunião realizada na presente data, considerando o voto do Relator, votam pela aprovação na forma ORIGINAL. PELA APROVAÇÃO. É o parecer. Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 20 de agosto de 2024. Pela Conclusão voto dos Vereadores: VANDERLEI RODRIGUES io NOEL DE SOUZA Epi ALVES.