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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 2024
“Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de
governo do Poder Executivo do Exercício de 2023,
responsabilidade da senhora prefeita municipal Maria
Lúcia de Oliveira Porto, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, aprovou, e a Mesa Diretora promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º − Fica aprovada as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Conquista D’Oeste, referente ao exercício financeiro de 2023, responsabilidade da Prefeita
Municipal Maria Lúcia de Oliveira Porto, acatando-se o Parecer Prévio Favorável nº
13/2024-PP processo: 53.715-2/2023 e apensos do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso com as seguintes determinações:
a) sejam observados os registros contábeis das receitas auferidas, a fim de que haja a
completa fidedignidade com as informações prestadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, registrando em notas explicativas as eventuais divergências (item 4.1.1.1 do
Relatório Técnico Preliminar);
b) faça constar de forma expressa, nos currículos escolares, os conteúdos acerca da
prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a mulher, conforme preconiza
o art. 26, g 9º, da Lei nº 9.394/1996 (item 6.2.3 do Relatório Técnico Preliminar);
c) realize a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, conforme a
obrigatoriedade estabelecida no art. 2º da Lei nº 1.164/2021 (item 6.2.3 do Relatório
Técnico Preliminar);
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d) haja o controle das receitas primárias, despesas primárias e da meta de resultado
primário fixada na LDO, a fim de seja realizado a limitação de empenho e/ou
movimentação financeira em um cenário no qual o comportamento das receitas
primárias não seja suficiente para acompanhar o aumento das despesas primárias (item
7.1 do Relatório Técnico Preliminar);
e) efetue o envio tempestivo, ao Sistema APLIC, da comprovação das audiências públicas
de avaliação quadrimestral das metas fiscais (item 7.2 do Relatório Técnico Preliminar);
f) realize e implemente de medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de
transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais” (item 8 do
Relatório Técnico Preliminar); e
g) seja feita uma análise detalhada da planta urbana do município com o fim de correção
do valor venal dos imóveis para fins de melhoria na arrecadação do IPTU. (item 4.1.3 do
Relatório Técnico Preliminar).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 29 de agosto de 2024.
(ORIGINAL ASSINADO)
Nelson José Fernandes de Souza Edson Marcos Rodrigues
Presidente 1º Secretário
Hermes José Medeiros Marcelino Barbosa Prates
Vice-Presidente 2º Secretário
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