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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste
INDICAÇÃO Nº 35/2024
Processo: 4 À 2/2024
( ) Arquiva
( ) Retirado Data:0) [09/2024
() Encaminha
Autor (a): Ver. (a) Nelson José Fernandes de Souza
Indico a Excelentíssima senhora prefeita municipal Maria Lúcia, através da Secretaria de
Educação constar nos currículos escolares conteúdos acerca da prevenção da violência contra
a criança, o adolescente e a mulher. E também criação da Semana Escolar de Combate à
Violência contra a Mulher.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista essa necessidade, o objetivo da proposta é incentivar a reflexão de alunos
e profissionais da educação sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher, a
criança e o adolescente. A semana promoverá o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei
11.340/2006), a fim de abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para o registro de denúncias.
A lei também abre caminho para que materiais didáticos contemplem a inserção de
conteúdos relacionados ao tema e induzirá o debate em sala de aula sobre o combate à violência
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes 03 de setembro de 2024.
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