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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 664/2024
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 664/2024
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATOR: MARCELINO BARBOSA PRATES
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 664/2024, de autoria do Executivo “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Executivo
Municipal, tem amparado legal nos Artigos: 11, Inciso VI, do Art. 63, Incisos Il, X, e
Art. 118, Parágrafos 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal; bem como nas Leis
Municipais Nº. 585/2021 (que instituiu o Plano Plurianual para período de
2022/2025) e Lei Municipal 651/2024 (que instituiu a LDO para 2025; Inciso V do
Art. 167 da Constituição Federal e Leis Federais, nº 4.320/64 e 101/2000.
Trata-se de orçamento do município para exercício financeiro de 2025, que atende
as disposições contidas nas Leis Federais nº 4.320/64, e 101/2000, na LDO e PPA.
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso |, Letra “a” do Regimento Interno, voto
pela aprovação do referido projeto; é o meu parecer.
E PR BB Va bo
MARCELINO BARBOSA PRATES
Relator
Os membros da Comissão de Justiça e Redação Bruno Nunes Silva e Ana Paula
Pimentel não acompanham o voto do relator.
ZA. E
BRUNO NUNES SILVA. . A AULÁ PIMENTEL.
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 664/2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Os membros da comissão, em reunião realizada na presente data,
considerando o voto do Relator, votam da seguinte forma, Edson Marcos
pela aprovação na forma ORIGINAL. Os vereadores Vanderlei Rodrigues e
Aa Paula Pimentel pela não aprovação.
PELA APROVAÇÃO.
É o parecer.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 22 de outubro de 2024.
Pela Conclusão voto dos Vereadores:
Eae
EDSON MARCOS RODRIGUES
VANDERLEI RODRIGUES
ASS, PIMENTEL.
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