materia nº 138/2025

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. ESTADO DE MATO GROSSO
| CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 138/2025
HM “Cria cargo e amplia vagas no quadro de servidores na
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.”
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL, de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário aprovou e o prefeito municipal sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal o cargo abaixo especificado.
Símbolo Denominação Rara | Vagas | Vencimento Nível de Ingresso
E Horária Criadas
UR (e epi cp a 30 1 R$ 3.044,07 Médio
Serviços e Patrimônio
Art. 2º Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal vaga, no cargo abaixo especificado.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- ç Vagas
Grupo Cargo/Função Nível criadas
Atividades de Nível Médio Assistente Administrativo 01a25 01
Art. 3º - As atribuições do cargo criado são as constantes do anexo II desta Lei.
Art. 4º - Os anexos que compõem a Lei Complementar nº 79, de 15 de dezembro de 2014 passam a
vigorar com as alterações introduzidas pela presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da É a, 10 de fevereiro de 2025.
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Noel de Souza “Renato Batista da Silva
Presidente vice-presidente
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Vanderlaine Sbares de Jesus Sergio Beck de Oliveira
1º Secretária 2º Secretário
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretaniaQconquistadoeste.mÉ leg.br — www conquistadoeste.mt.leg.br
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, ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
ANEXO I
(Lei Complementar nº 79/2014)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
ATIVIDADES DE o :
NÍVEL ELEMENTAR |” Auxiliar de Serviços Gerais 01a25 03
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
ATIVIDADES DE NE = a
NIVEL piada - Auxiliar Administrativo 01a25 01
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
- Motorista 01a25 01
ATIVIDADES DE - Coordenador de Informática 01a25 01
NÍVEL MÉDIO - Assistente Administrativo 01a25 03
- Assessor de Imprensa e Comunicação 01425 01
Social
E
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
ATIVIDADES DE - Assessor Jurídico 01a25 01
NÍVEL SUPERIOR
- Contador 01a25 01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação do Cargo/Função Símbolo [ VAGAS
Secretário Geral DAI-01 01
Assessor de Gabinete da Presidência DAI-02 01
Chefe de Material Serviços e Patrimônio DAI-02 01
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretaria (Qconquistadoeste.mt.leg.br — www.conquistadoeste.mt.leg.br
] ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
É» —————
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CHEFE DE MATERIAL SERVIÇOS E PATRIMÔNIO
I - Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir;
H - Assessorar e coordenar os servidores sob sua gerência, proporcionando o correto
desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocráticos;
HI - Chefiar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e reavaliação, bem como
da disponibilização dos bens aos servidores e Vereadores através de registro e atualização da
responsabilidade pela utilização dos bens;
Iv - Efetuar a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos serviços de manutenção
em geral, visando a regular liquidação da despesa;
V - Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis e imóveis da
Câmara, além de gerenciar os contratos de manutenção em geral;
VI - Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo (almoxarifado),
controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos;
Vil - Acompanhar a realização de reformas, alterações ou a execução de obras ou serviços,
elaborando e prestando de contas ou informações sempre que necessário;
VII - Chefiar os serviços de copa, zeladoria, limpeza e deslocamentos dos veículos da Câmara;
IX - Assessorar os Vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à
administração patrimonial e de requisição e consumo de materiais;
x - Chefiar os serviços de vigilância, segurança, recepção e telefonia, ainda que prestados por
terceiros;
XI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva chefia;
- Resolver questões e realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQconquistadoeste,mt.leg.br — wwwconquistadoeste.mt.leg.br