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CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021
“Concede Férias a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, e dá outras
providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário em Sessão
Extraordinária realizada no dia 20 do mês de janeiro de 2021 aprovou, e Ela promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida férias a Excelentíssima Senhora MARIA LUCIA DE
OLIVEIRA PORTO, DD. Prefeita Municipal, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal 381/2012 e artigo
60 parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal, durante o período compreendido de 01/01/2022 a
30/01/2022, pelo período aquisitivo de 06/02/2018 a 05/02/2019, nos termos do ofício de
comunicação nº 234 de 16 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único — Fica ainda a Prefeita Municipal autorizada a ausentar-se do país
durante suas férias.
Art. 2º - Fica convocado o Vice-Prefeito Daniel de Menezes Álvares para tomar posse
do cargo interinamente durante o afastamento acima mencionado.
Art. 3º - Esse Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes em 17 de dezembro de 2021.
Edson eo Rodrigues
Presidente
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