materia nº 138/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2025. 
AUTOR: MESA LEGISLATIVA
RELATORA ALESSANDRA MATIAS CASERES
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 138/2025, de autoria do Legislativo, “CRIA CARGO 
E AMPIA VAGAS, NO QUADRO DE SERVIDORES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DA CAMARA MUNICIPAL e da outras providencias”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional de competência do Legislativo
municipal, com amparo no Artigo 38, Inciso II e Art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal.
O projeto em epigrafe, que cria cargo e amplia vagas, no quadro de servidores na 
estrutura administrativa do Legislativo, para atender demanda internas e otimizar os 
trabalhos.
 
Ante o exposto, a matéria não confronta com a legislação vigente, de forma que está
acobertada pela constitucionalidade; nos termos do Art. 28, Inciso I Letra “a” do 
Regimento Interno, voto pela aprovação do projeto da forma original; É o meu 
parecer.
 ALESSANDRA MATIAS CASERES
 Relatora
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto da relatora, pela 
aprovação na forma original. 
JOSÉ ALVES BEZERRA VANDERLAINE SOARES DE JESUS
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER DA COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Os membros das Comissões em reunião realizada na presente data, considerando o 
voto da Relatora, votam pela aprovação na forma original, do referido Projeto de Lei 
Complementar n° 138/2025, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro de 2.025.
Pela conclusão é o voto dos Vereadores:
SERGIO BECK DE OLIVEIRA
NATANAEL ALVARES DE LIMA
RENATO BATISTA DA SILVA