materia nº 673/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
ODDS
PARECER Nº 673/PL/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 673/2025
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATORA — VANDERLAINE SOARES DE JESUS
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 673/2025 de autoria do Poder Executivo “Institui
Verba Indenizatória para motoristas de transporte escolar em regiões de difícil acesso
e, dá outras providências”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do
Executivo Municipal, com previsão legal nos termos do Artigo 63, Incisos II, III da Lei
Orgânica Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei visando instituir Verba Indenizatória para motoristas
responsáveis pelo transporte escolar em regiões de difícil acesso, garantindo a
indenização a esses servidores de despesas inerentes a realização de suas funções.
VOTO DO RELATORA - Ante o o opina pela aprovação; É o meu parecer
VANDERLAINE SOARES DE JESUS
Relatora
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto da relatora, pela
aprovação na forma original.
l
ALESSANDRA MATIAS CASERES JOSÉ ALVES BEZERRA
/
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Os membros das comissões, em reunião realizada na presente data, considerando o
voto do Relator, somos pela aprovação na forma original, do referido Projeto de Lei nº
673/2025, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
E o parecer.
Sala das Comissões - 24 de fevereiro de 2025.
SERGIO BECK DE OLIVEIRA
NATANAEL ALVARES DE LIMA
PA EE
EEN SSIS
ENATO BATISTÁ DA SILVA
EDIVA ÁLDO JOSÉ PEREIRA