materia nº 674/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
DD
PARECER Nº 674/PL/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 674/2025
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATORA - ALESSANDRA MATIAS CASERES
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 674/2025 de autoria do Poder Executivo “Dispõe
sobre o uso de dispositivos eletrônicos nas instituições públicas do Poder Executivo do
Município de Conquista D' Oeste, e dá outras providências”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do
Executivo Municipal, com previsão legal nos termos do Artigo 63, Incisos II, II da Lei
Orgânica Municipal.
A presente medida regulamenta o uso de dispositivos eletrônicos nas instituições
públicas do Poder Executivo municipal, seguindo tendência do governo federal e
demais órgãos que estão instituindo tal medida, a fim de dar segurança jurídica aos atos
dos servidores públicos equilibrando a necessidade de acesso às ferramentas digitais
com a preservação do foco nas atividades educacionais e funcionais.
VOTO DO RELATORA - Ante o exposto opina pela aprovação; É o meu parecer
ALESSA DRA MATIAS CASERES
Relatora
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto da relatora, pela
aprovação na forma original.
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VANDERLAINE SOARES DE JESUS JOSE ALVES BEZERRA
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
FINANÇAS E ORÇAMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO
Os membros das comissões, em reunião conjunta realizada na presente data,
considerando o voto do Relator, somos pela aprovação na forma original, do referido
Projeto de Lei nº 674/2025, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
É o parecer.
Sala das Comissões - 24 de fevereiro de 2025.
SERGIO BECK DE OLIVEIRA
NATANAEL ALVARES DE LIMA
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“RENATO BATISTA DA SILVA
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