materia nº 138/2025

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as
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N. 138, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
“Cria cargo e amplia vagas no quadro de servidores na
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.”
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL, de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário aprovou e O prefeito municipal sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal o cargo abaixo especificado.
Símbolo Denominação Raro Yapas Vencimento Nível de Ingresso
Horária Criadas
eua, | Srs Ma 30 1 R$ 3.044,07 Médio
Serviços e Patrimônio
Art. 2º Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal vaga, no cargo abaixo especificado.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
" e Vagas
Grupo Cargo/Função Nível criadas
Atividades de Nível Médio Assistente Administrativo 01a25 01
Art. 3º - As atribuições do cargo criado são as constantes do anexo II desta Lei.
Art. 4º - Os anexos que compõem a Lei Complementar nº 79, de 15 de dezembro de 2014 passam a
vigorar com as alterações introduzidas pela presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, em 25 de fevereiro de 2025.
Mal bd Ola
Noel de Souza
Presidente
Avenida das Acácias, 245 - centro — TEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQconquistadoeste.mt.leg.br — www.conquistadoeste.mt.leg.br
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
ANEXO I
(Lei Complementar nº 79/2014)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
ATIVIDADES DE NE a a
NÍVEL ELEMENTAR - Auxiliar de Serviços Gerais 01a25 03
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
ATIVIDADES DE RE a :
NIVEL AUXILIAR - Auxiliar Administrativo 01a25 01
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
- Motorista 01a25 01
ATIVIDADES DE - Coordenador de Informática | 01a25 01
NÍVEL MÉDIO - Assistente Administrativo 01a25 03
E Assessor de Imprensa e Comunicação 01225 01
Social
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
ATIVIDADES DE - Assessor Jurídico 01a25 01
NÍVEL SUPERIOR
- Contador 01a25 01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação do Cargo/Função Símbolo VAGAS
Secretário Geral | DAI-01 01
Assessor de Gabinete da Presidência DAI-02 01
Chefe de Material Serviços e Patrimônio DAI-02 01
Avenida das Acácias, 245 - centro — TEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQconquistadoeste. mt.leg.br — wwrw-conquistadoeste.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CHEFE DE MATERIAL SERVIÇOS E PATRIMÔNIO
I - Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir;
H - Assessorar e coordenar os servidores sob sua gerência, proporcionando o correto
desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocráticos;
WI - Chefiar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e reavaliação, bem como
da disponibilização dos bens aos servidores e Vereadores através de registro e atualização da
responsabilidade pela utilização dos bens;
IV - Efetuar a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos serviços de manutenção
em geral, visando a regular liquidação da despesa;
V - Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis e imóveis da
Câmara, além de gerenciar os contratos de manutenção em geral;
VI - Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo (almoxarifado),
controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos;
vil - Acompanhar a realização de reformas, alterações ou a execução de obras ou serviços,
elaborando e prestando de contas ou informações sempre que necessário;
VIII - Chefiar os serviços de copa, zeladoria, limpeza e deslocamentos dos veículos da Câmara;
IX - Assessorar os Vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à
administração patrimonial e de requisição e consumo de materiais;
x - Chefiar os serviços de vigilância, segurança, recepção e telefonia, ainda que prestados por
terceiros;
XI - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva chefia;
- Resolver questões e realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP; 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaQconquistadoeste.mi.leg.br — www. conquistadoeste.mt.leg.br