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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE
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Moss)
PROJETO DE LEI Nº2Í, DE 16 DE MAIO DE 2025.
“Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei
Municipal nº 178/2005, que fixa valores de diárias,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 21 de junho de
2005, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao servidor cedido ou
ao prestador de serviço que atue no âmbito do Município por meio de convênio, programa
ou instrumento de cooperação com outras esferas de governo, inclusive os profissionais
vinculados ao Programa Mais Médicos ou programas congêneres.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conquista D'Oeste, 16 de maio de 2025.
ODAIR JOSE Assinado de forma digital
por ODAIR JOSE
VARGAS:551215 VARGAS:55121535104
Dados: 2025.05.16 11:25:10
35104 -0400'
ODAIR JOSÉ VARGAS
Prefeito Municipal
Avenida dos Oitis, 1200 - CEP 78 254 000 - (65) 3265 1000 wiww.conquistadoeste.mt.gov.br
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