materia nº 681/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D” OESTE
COMISSOES PERMANENTES
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PARECER Nº 681/PL/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 681/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATORA - VANDERLAINE SOARES DE JESUS
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 681/2025 de autoria do Poder Executivo
“ Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 178/2005, que fixa valores
de diárias, e da outras providências.”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do
Executivo Municipal, com previsão legal nos termos do Artigo 63, Incisos II, II da Lei
Orgânica Municipal.
A proposta visa aumentar a eficiência, assegurando direitos de indenização aos
servidores cedidos ou ao prestador de serviço que atue no âmbito do município por
meio de convenio, programa ou instrumentos de cooperação com outras esferas de
governo.
VOTO DO RELATORA - Ante o exposto opina pela aprovação; É o meu parecer
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VANDERLAINE SOARES DE JESUS
Relatora
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto da relatora, pela
aprovação na forma original
AA (ara pus ,
JOSÉ ALVES BEZERRA ALESSANDRA MATIAS CASERES
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
DD —————
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Os membros das comissões, em reunião conjunta realizada na presente data,
considerando o voto do Relator, somos pela aprovação na forma original, do referido
Projeto de Lei nº 681/2025, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
E o parecer.
Sala das Comissões - 19 de maio de 2025.
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