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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 673, DE 20 DE MAIO DE 2025.
“Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº
178/2005, que fixa valores de diárias, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 178, de 21 de junho de 2005, com
a seguinte redação:
“Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao servidor cedido ou ao
prestador de serviço que atue no âmbito do Município por meio de convênio, programa ou
instrumento de cooperação com outras esferas de governo, inclusive os profissionais vinculados ao
Programa Mais Médicos ou programas congêneres.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D’Oeste, 20 de maio de 2025.
Noel de Souza
Presidente
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