materia nº 683/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
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PARECER Nº 683/PL/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI N.º 683/2025
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATORA -ALESSANDRA MATIAS CASERES
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 683/2025 de autoria do Poder Executivo “Institui
o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL 2025, destinado à
regularização de débitos tributários no âmbito do município de Conquista Dº
Oeste — MT e da outras providencias.”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do
Executivo Municipal, com previsão legal nos termos do Artigo 63, Incisos II, III da Lei
Orgânica Municipal.
A proposta apresentada pelo executivo, busca oferecer condições facilitadas para que
os contribuintes inadimplentes possam regularizar seus débitos tributários com a
Fazenda Municipal, oferecendo descontos progressivos, e dessa forma incrementando
a receita do município.
VOTO DO RELATORA - Ante o exposto opina pela aprovação; É o meu parecer
Al Wom QUA Melroo OM ALAS
WLESSANDRA MATIAS CASERES
Relator
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto do relator, pela
aprovação na forma original.
7 RI ÃS
JOSÉ ALVES BEZERRA VANDERLÁINE SOARES DE JESUS
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D” OESTE
COMISSOES PERMANENTES
== [DD [[][]]TT——————
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
FINANÇAS E ORÇAMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS
Os membros das comissões, em reunião conjunta realizada na presente data,
considerando o voto do Relator, somos pela aprovação na forma original, do referido
Projeto de Lei nº 683/2025, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
E o parecer.
Sala das Comissões - 19 de maio de 2025.
NATANAEL e E Rn DE LIMA
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/ DB i
Na É AA it DN ——
RENATO BATISTA DA SILVA
VANDERISARE SDARES DE JESUS
EDIVAÉLD O JOSE PEREIRA