materia nº 676/2025

CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 676, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“INSTITUI A MALHA VIÁRIA DAS ESTRADAS NÃO
PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA
D'OESTE - MT”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Conquista D'Oeste - MT, a malha viária das
estradas não pavimentadas, conforme mapa anexo.
Parágrafo único. A extensão total da malha viária das estradas não pavimentadas é de 373,026
quilômetros (trezentos e setenta e três quilômetros e vinte e seis metros), conforme levantamento
técnico realizado pela Diretoria de Projetos e Serviços de Engenharia do Município.
Art. 2º A malha viária instituída por esta Lei servirá como referência oficial para:
1 - Planejamento, execução e fiscalização dos serviços públicos de manutenção, cascalhamento e
recuperação de estradas;
II- Elaboração de projetos e termos de referência para contratação de obras e serviços correlatos;
III - Prestação de contas de programas e convênios com órgãos estaduais, federais e instituições
de fomento à infraestrutura rural.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante ato próprio, atualizar a extensão e a configuração da
malha viária das estradas não pavimentadas, desde que amparado por novo levantamento técnico
da Diretoria de Projetos e Serviços de Engenharia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 453, de 17 de julho de 2014 e a Lei Municipal nº 575, de
17 de dezembro de 2020.
Câmara Municipal de Conquista D'Oeste, 04 de abril de 2025.
Presidente
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