materia nº 72/2025

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste
Despacho INDICAÇÃO Nº 72/2025
() Encaminha
Protocolo: 162/2025
() Arquivada
( Trentádo Data: 10/06/2025
Autor (a): Ver. (a) Alessandra Matias Caseres
Senhor presidente,
Indico ao Excelentíssimo chefe do poder executivo municipal senhor Odair José Vargas,
a ampliação do número de parcelas do IPTU, e a concessão de desconto para pagamento à vista,
a vigorar a partir do ano de 2026.
JUSTIFICATIVA
Atualmente o parcelamento do IPTU em nosso município está disponível somente em
quatro parcelas. Diante do cenário econômico que as famílias vêm enfrentando em nosso país,
muitos estão deixando de pagar esse imposto por o mesmo acarretar um peso considerável no
orçamento familiar, tornando-os inadimplentes perante o fisco municipal.
A ampliação do número de parcelas do IPTU oferecerá maior flexibilidade aos
contribuintes no planejamento de suas finanças, pois o valor mensal ficará menor, facilitando o
pagamento.
Já os contribuintes que desejam pagar o imposto em conta única, poderão usufruir de
descontos, tornando também atrativo a quitação desses débitos municipais.
Portanto, diante das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, especialmente neste
momento de incertezas econômicas, o poder público deve oferecer alternativas que facilitem o
cumprimento das obrigações fiscais sem prejudicar o orçamento das famílias, e por fim,
fomentando a arrecadação das receitas municipais e diminuindo a inadimplência dos
contribuintes.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 17 de junho de 2025.
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« Alessandra Matias Caseres
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