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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 691/PL/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 691/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATORA - VANDERLAINE SOARES DE JESUS
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 691/2025 de autoria do Poder Executivo
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 299/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS e da outras providências.”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do
Executivo Municipal, com previsão legal nos termos do Artigo 63, Incisos II, HI da Lei
Orgânica Municipal.
A proposta visa aumentar à eficiência com a participação de mais membros, ou seja, O
Conselho Gestor do FHIS, será composto por 08 membros, acompanhados de seus
respectivos suplentes.
VOTO DO RELATORA - Ante o exposto opina pela aprovação; É o meu parecer
VANDERLAINE SOARES DE JESUS
Relatora
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos O voto da relatora, pela
aprovação na forma original
E irdh Urano Megrcalas Judas Loser
SÉ ALVES BEZERRA LESSANDRA MATIAS CASERES
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER EM CONJUNTO COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Os membros das comissões, em reunião conjunta realizada na presente data,
considerando o voto da Relatora, somos pela aprovação na forma original, do referido
Projeto de Lei nº 691/2025, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
E o parecer.
Sala das Comissões - 05 de agosto de 2025.
E.
e eck de Oliveira
yyo-dro Jo tom Qortreo
iza Matias Caseres
“de Ríre ERRA
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