materia nº 692/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 692/PL/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 692/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATORA — ALESSANDRA MATIAS CASERES
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 692/2025 de autoria do Poder Executivo
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 659/2.025, QUE DESPÕE SOBRE O SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE
MT, e da outras providências”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do
Executivo Municipal, com previsão legal nos termos do Artigo 63, Incisos II, III da Lei
Orgânica Municipal.
O referido projeto tem o objetivo de adequar as normas da Resolução do Conselho
Nacional de Assistência Social.
VOTO DO RELATORA - Ante o exposto opina pela aprovação; É o meu parecer
1) e
LESSANDRA MATIAS CASERES
Relatora
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto da relatora, pela
aprovação na forma original
pobre papos BEZERRA VANDERLAINE SOARES DE JESUS
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER EM CONJUNTO, COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Os membros das comissões, em reunião conjunta realizada na presente data,
considerando o voto da Relatora, somos pela aprovação na forma original, do referido
Projeto de Lei nº 692/2025, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
E o parecer.
Sala das Comissões - 05 de agosto de 2025.
Sergio Beck de Oliveira
; diva. Juolhos Lovus
Alessan 7 Matias Caseres
sé Alves Bezerra.