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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
E EE[[[TT—————
PARECER Nº 693/PL/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 693/2025
AUTORA: VEREADORA — VANDERLAINE SOARES DE JESUS
RELATOR - SERGIO BECK DE OLIVEIRA
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 693/2025 de autoria do Poder Legislativo, de
Autoria da Vereadora VANDERLAINE SOARES DE JESUS, “INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE, À SEMANA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLECENTES E A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABUSO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES”, e da outras providências.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do
Legislativo Municipal, com previsão legal nos termos dos Artigos 38, Incisos III, e 40
da Lei Orgânica Municipal.
A presente preposição visa instituir no município, uma politica pública permanente e
intersetorial de Prevenção, Identificação e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, bem como a criação da Semana Municipal “Maio Laranja”,
integrando o município à mobilização nacional realizada anualmente em torno do dia
18 de maio.
VOTO DO RELATOR - Ante o exposto opina pela aprovação; É o meu parecer
SERGIO BECK DE OLIVEIRA
Relator
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto do relator, pela
aprovação na forma original
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SÉ ALVES BEZERRA LESSANDRA MATIAS CASERES.
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