| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | “Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 673/2025, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Consituição Federal, no âmbito do Município de Conquista D’Oeste – MT, e dá outras providências”. |
| native_id | 882 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.