materia nº 697/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 663/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 697/2025
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATORA: ALESSANDRA MATIAS CACERES
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 697/2025, de autoria do Executivo “DISPOE SOBRE AS ,
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
DE 2026, e da outras providencias”
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Executivo
Municipal, tem amparado legal no Artigo: 165 8 2º da Constituição Federal; Art. 118 a 130
da Lei Orgânica Municipal; Lei Complementar nº 101/2000, e Lei Federal, nº 4.320/1.964.
O referido projeto de Lei, vem em cumprimento as ordens superiores descritas no Art. 4º,
paragrafo 1º, da Lei Complementar nº 101 de 2,000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão =
fiscal, são estabelecidas as metas fiscais da administração municipal, em valores corretes “:v
e constantes, para as receitas, despesas, resultados primários e nominal, conforme dispõe
o paragrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal.
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso |, Letra “a” do Regimento Interno, voto pela
aprovação do referido projeto; é o meu parecer.
Wmondro Jato Lone
LESSANDRA MATIAS CASERES
Relatora
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto do relator, pela
aprovação na forma original.
SÉ ALVES BEZERRA VAN INE SOARES DE JESUS
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 697/2025
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS
SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, EDUCAÇÃO SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL.
Os membros da comissão, em reunião realizada na presente data, considerando o voto do
Relator, votam pela aprovação na forma ORIGINAL.
PELA APROVAÇÃO.
É o parecer.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 23 de setembro de 2025.
Pela Conclusão voto dos Vereadores:
Ca FU /
DE OLIVEIRA
NATANAEL ALVARES DE LIMA
— RENATO BATISTA DA SILVA
ALDO JOSE PEREIRA