materia nº 700/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER N° 700/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 700/2025
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATOR: VANDERLAINE SOARES DE JESUS
RELATÓRIO - O Projeto de Lei n° 700/2025, de autoria do Executivo “ALTERA A 
DENOMINAÇÃO DA RUA PRIMAVERAS PARA RUA PASTOR MILTON DE OLIVEIRA”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Legislativo
Municipal, tem amparado legal no Artigo 31, inciso XV, combinado Art. 40.
Trata-se de Projeto de Lei que modifica nome da Rua, em homenagem ‘in 
memoriam’, do Pastor Milton de Oliveira; pela sua passagem nesta cidade como 
Pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, de janeiro de 2008 à maio de 2020; 
com seu trabalho e dedicação, em 17 de maio de 2012, na Convenção da 
COMADEMAT, onde reconheceu oficialmente o campo autônomo e independente 
do Estado de Mato Grosso.
Pastor Milton, deixou um legado de trabalho, fé, dedicação e amor pela obra de 
Deus; com sua humildade e compromisso cristão, construindo pontes e parcerias 
com o poder público. Sua memória segue viva nos corações da comunidade 
conquistense.
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso I, Letra “a” do Regimento Interno, voto 
pela aprovação do referido projeto; é o meu parecer.
 VANDERLAINE SOARES DE JESUS
 Relatora
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto da relatora.
JOSE ALVES BEZERA ALESSANDRA MATIAS CASERES 
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER N° 699/2025
COMISSÃO OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.
Os membros da comissão, em reunião realizada na presente data, 
considerando o voto da Relatora, votam pela aprovação na forma ORIGINAL.
PELA APROVAÇÃO.
É o parecer.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 06 de outubro de 2025.
Pela Conclusão voto dos Vereadores:
NATANAEL ALVARES DE LIMA
RENATO BATISTA DA SILVA
EDIVALDO JOSÉ PEREIRA.