materia nº 699/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 699/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 699/2025
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATOR: ALESSANDRA MATIAS CASERES
RELATÓRIO - O Projeto de Lei nº 699/2025, de autoria do Executivo “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Executivo
Municipal, tem amparado legal nos Artigos: 11, Inciso VI, do Art. 63, Incisos Il, X, e
Art. 118/130, da Lei Orgânica Municipal e Leis Municipais PPA 683/2025 e LDO; Lei
Complementar Federal n. 101/2000 e Lei Federal, nº 4.320/64, combinado com Art.
165, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Trata-se de orçamento do município para exercício financeiro de 2026, que atende
as disposições e metas contidas nas Leis Federais nº 4.320/64, e 101/2000, que
foram contempladas na LDO e PPA que estabelecem as compatibilidades relativos
aos períodos de 2026 à 2029.
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso |, Letra “a” do Regimento Interno, voto
pela aprovação do referido projeto; é o meu parecer.
À lmendio. Maligo Cost
“ALESSANDRA MATIAS CASERES
Relatora
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto da relatora.
da (as nada Má
JOSE
ALVES BEZERA “ VANDER E SOARES DE JESUS
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER Nº 699/2025
COMISSÕES, DE FINANÇAS E OR AMENTO; OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS E EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Os membros das comissões, em reunião realizada na presente data,
considerando o voto da Relatora, votam pela aprovação na forma ORIGINAL.
PELA APROVAÇÃO.
É o parecer.
Plenário Vereador José Aprígio de Moraes, 06 de outubro de 2025.
Pela Conclusão voto dos Vereadores:
BECK DE OLIVEIA
/A/, SA 4 S/A
)
SILVA