materia nº 144/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D” OESTE
- COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2025.
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATORA VANDERLAINE SOARES DE JESUS
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 144/2025, de autoria do Poder Executivo, “Dispõe
sobre a concessão de reajuste salarial aos cargos de Professor da Educação Básica,
Professor de Educação Física e Professor de Inglês da carreira dos Profissionais da
Educação”.
JUSTIFICATIVA: O Poder Executivo justifica a presente proposição no sentido de
readequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério
publico da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria MEC
Nº 77, de 29 de janeiro de 2025.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional de competência exclusiva do
executivo municipal, com amparo no Artigo 63, Inciso Il e IX da Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO: Ante o exposto, a matéria não confronta à legislação vigente, de forma
uam
que está acobertada pela constitucionalidade; nos termos do Art. 28, Inciso | Letra “a
do Regimento Interno, voto pela aprovação do projeto da forma original; É o meu
parecer.
qm de Jesus
Relatora
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto da relatora, pela
aprovação na forma original.
Ç e Um A 7 rodo E» Lhe O Lda
OSÉ ALVES BEZERRA LESSANDRA MATIAS CASERES
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA Dº OESTE
á COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Os membros das Comissões em reunião realizada na presente data, considerando o
voto da Relatora, votam pela aprovação na forma original, do referido Projeto de Lei
Complementar nº 144/2025, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025.
Pela conclusão é o voto dos Vereadores:
SERGIO BECK DE OLIVEIRA
VATANAEL ALVARES DE LIMA
RENATO BATISTA-DA
EDIVALDO JOSÉ PEREIRA