materia nº 702/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSOES PERMANENTES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N° 702/2025 
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 702/2025
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
RELATORA: VANDERLAINE SOARES DE JESUS
 
RELATÓRIO - O Projeto de Lei n° 702/2025, de autoria do Executivo
Municipal que “Institui o Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR, no âmbito do Município de Conquista D’oeste MT, e da 
outras providencias”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência 
do Executivo Municipal, com amparo legal nos termos dos Artigos: 11, 
Incisos I e II, do Art. 63, da Lei Orgânica Municipal.
O referido Projeto, tem por objetivo instituir o órgão colegiado de 
caráter construtivo e deliberativo, responsável por propor, 
acompanhar e avaliar as ações relacionadas ao desenvolvimento do 
turismo local, promovendo a integração entre o Poder Público, a 
iniciativa privada e a sociedade civil. 
A criação do Conselho constitui medida necessária para o 
fortalecimento à política municipal do turismo, parceiras com a
Secretaria de Turismo do Estado, para que seja colocado na rota do 
Turismo do Estado..
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSOES PERMANENTES
Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso I, Letra “a” do Regimento 
Interno, voto pela aprovação do referido projeto. É o meu parecer. 
 VANDERLAINE SOARES DE JESUS
 Relatora
Os membros da Comissão de Justiça e Redação acompanham o voto da
relatora, pela aprovação na forma original.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2025.
ALESSANDRA MATIAS CASERES
JOSÉ ALVES BEZERRA