| Tipo | Pareceres das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 686, de 06 de outubro de 2025, que dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão ás farmácias, drogarias e similares instaladas no Município de Conquista D´Oeste. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE COMISSOES PERMANENTES PARECER N° 703/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 703/2025 AUTORES: LEGISLATIVO MUNICIPAL RELATORA: ALESSANDRA MATIAS CASERES RELATÓRIO - O Projeto de Lei n° 703/2025, de autoria do Legislativo “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 686, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME OBRIGATORIO DE PLANTÃO ÀS FARMACIAS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICIPIO DE CONQUISTA D’OESTE, e da outra providencias”. QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Legislativo Municipal, tem amparado legal no Artigo 31, inciso XV, combinado Art. 40 da Lei Orgânica do Município. Trata-se de Projeto de Lei que regulamenta os plantões das farmácias, alterando o Art. 2º, bem como o horário normal de segunda a sábado, das 7hs às 18hs, sendo facultativo o funcionamento das 18hs às 21hs. Altera o Inciso II, do Art. 3º, o regime de plantão será obrigatório aos domingos e feriados, no horário das 07hs às 18hs, de caráter vinculante para as farmácias e feriados de sobre aviso, das 18h às 07h do dia seguinte, para melhor atender as munícipes. Ante o exposto, nos termos do Art. 28, Inciso I, Letra “a” do Regimento Interno, voto pela aprovação do referido projeto; é o meu parecer. ALESSANDRA MATIAS CASERES Relatora. Os membros da Comissão de Justiça e Redação, acompanham o voto da relatora. Pela aprovação na forma original. VANDERLAINE SOARES DE JESUS JOSE ALVES BEZERRA Sala das comissões, 03 de novembro de 2025.