| Tipo | Pareceres das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 61/2001, que "Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências", e dá outras providências. |
| native_id | 925 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE COMISSOES PERMANENTES PARECER N° 704/PL/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 704/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO RELATORA – VANDERLAINE SOARES DE JESUS RELATÓRIO - O Projeto de Lei n° 704/2025 de autoria do Poder Executivo “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 61/2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, e da outras providências.”. QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do Executivo Municipal, com previsão legal nos termos do Artigo 63, Incisos II, III da Lei Orgânica Municipal. O Projeto de Lei tem o objetivo de modernizar a composição dos representantes dos órgãos não governamentais, assegurando a presença de entidades e segmentos sociais com atuação efetiva na defesa, promoções valorização da pessoa idos. A medida que reforça o papel do Conselho como instância de controle social e de formulação de politica publicas voltadas ao envelhecimento digno e ativo. VOTO DO RELATORA - Ante o exposto opina pela aprovação; É o meu parecer VANDERLAINE SOARES DE JESUS Relatora VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto da relatora, pela aprovação na forma original JOSÉ ALVES BEZERRA ALESSANDRA MATIAS CASERES ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE COMISSOES PERMANENTES PARECER EM CONJUNTO, COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Os membros das comissões, em reunião conjunta realizada na presente data, considerando o voto da Relatora, somos pela aprovação na forma original, do referido Projeto de Lei n° 703/2025, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO. É o parecer. Sala das Comissões - 03 de novembro de 2025. Natanael Alvares de Lima Renato Batista da Silva Sergio Beck de Oliveira Alessandra Matias Caseres José Alves Bezerra.