materia nº 706/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER N° 706/PL/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n.º 706/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATORA – ALESSANDRA MATIAS CASERES 
RELATÓRIO - O Projeto de Lei n° 706/2025, de autoria do Poder Executivo
“ALTERA O INCISO VI DO ART. 2ºDA LEI 224/2006, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e da outras providências.”.
QUANTO A LEGALIDADE: A matéria é constitucional, de competência do 
Executivo Municipal, com previsão legal nos termos do Artigo 63, Incisos II, III da Lei 
Orgânica Municipal.
O referido projeto, tem o objetivo em substituir o representante do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais, atualmente inativo, por um representante da Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Santa Clara, de modo assegurar o pleno 
funcionamento e a representatividade social do colegiado. A atualização reforça o 
compromisso com a efetiva participação da comunidade escolar e das entidades locais 
no planejamento e acompanhamento das politicas educacionais do município.
VOTO DO RELATORA - Ante o exposto opina pela aprovação; É o meu parecer
ALESSANDRA MATIAS CASERES 
Relatora
VOTO DOS MEMBROS - Diante do exposto, acompanhamos o voto da relatora, pela
aprovação na forma original
 JOSÉ ALVES BEZERRA VANDERLAINE SOARES DE JESUS 
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE
COMISSOES PERMANENTES
PARECER EM CONJUNTO, COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Os membros das comissões, em reunião conjunta realizada na presente data,
considerando o voto da Relatora, somos pela aprovação na forma original, do referido 
Projeto de Lei n° 706/2025, findo os debates opinam pela APROVAÇÃO.
É o parecer.
Sala das Comissões - 03 de novembro de 2025.
Natanael Alvares de Lima
Renato Batista da Silva
Sergio Beck de Oliveira
 Alessandra Matias Caseres
José Alves Bezerra.