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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 695, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
“Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº
61/2001, que “Cria o Conselho
Municipal do Idoso e dá outras
providências”, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 61/2001, que “Cria o Conselho Municipal do
Idoso e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Il - Representantes dos órgãos não governamentais:
e 01 (um) representante dos aposentados ou pensionistas, usuário do
Cadastro Único;
e 01 (um) representante de organização ou entidade da sociedade civil;
e 01 (um) representante de entidade religiosa;
e 01 (um) representante do Centro de Convivência de Idosos. e
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, 04 de novembro de 2025
Noel de Souza
Presidente
Avenida das Acácias, 245 - centro — CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretariaconquistadoeste.mt.leg.br — www.conquistadoeste.mt.leg.br
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