materia nº 699/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 699, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
“Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares, oriundos de excesso de
arrecadação e de superávit financeiro, até o
limite que especifica, e dá outras providências.”
ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e
da Lei 4.320/64, a:
I. Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de excesso de arrecadação, até
o limite de 100% (cem por cento), do valor apurado nas Receitas Orçamentárias em
suas respectivas fontes de recursos, nos termos da legislação vigente;
Il. Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de superávit financeiro do
exercício anterior, verificado no anexo 14 (balanço Patrimonial) do Balanço Anual do
Exercício de 2025, até o limite de 100% (cem por cento), nas suas respectivas fontes
de recursos, nos termos da legislação vigente;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D' Oeste, em 16 de janeiro de 2026.
é Noel de Souza
Presidente
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