ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE
dr mena a men =
E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no? , DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos
cargos de Auxiliar Educacional e
Merendeira, integrantes do Grupo
Ocupacional - Ensino Fundamental, altera
dispositivo da Lei Complementar nº 125,
de 27 de novembro de 2023 e, dá outras
providências.”
ODAIR JOSÉ VARGAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE-MT, no uso
de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 8% (oito por cento) sobre o subsídio-base dos
cargos de Auxiliar Educacional e Merendeira, integrantes do Grupo Ocupacional —
Ensino Fundamental, de que trata a Lei Complementar nº 125, de 27 de novernbro
de 2023.
Art. 2º Fica alterado o inciso XV do art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 27 de
novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"XV - Subsídio: é a contraprestação pecuniária regular, como retribuição ao
exercício de cargo efetivo, fixado em lei, pago em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, 88 4º e
8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998, e obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição
Federal, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório e a retribuição pelo
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.”
Art. 3º Ficam criadas 04 novas vagas de Assistente de Desenvolvimento
Educacional, constante do Anexo I - Quadro de Cargos Permanentes da Lei
Complementar nº 125, de 27 de novembro de 2023, que passa a vigorar na forma
do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Conquista D'Oeste - MT, em 26 de Janeiro de 2026.
ODAIRJOSE Assinado detorma agitt
por ODAIR JOSE
VARGAS:551215 vancas:sstz1535104
Dados: 202601.26
35104 1337527-0400'
ODAIR JOSE VARGAS
Prefeito Municipal
006 wu. conquistadoeste.mt.goubr
1
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I - QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Denominação do Cargo Requisito(s) exigido(s) para Ingresso e Vagas
Auxiliar Educacional Ensino Fundamental Completo 30 z
Merendeira Ensino Fundamental Completo 30 8
TOTAL 15
GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO
a E = ses Carga
Denominação do Cargo Requisito(s) exigido(s) para Ingresso Horária Vagas
Assistente de ' cs
Desenvolvimento Educacional EnsinojMédio Completo ao) | dé
TOTAL | 14
e]
GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO SUPERIOR
É E RE a Carga
Denominação do Cargo Requisito(s) exigido(s) para Ingresso Horária Vagas
Pi da E ão Bási
Fofessorida;Flucação; Basica Licenciatura Plena em Pedagogia 27 29
Professor de Educação Física Licenciatura Plena em Educação Física 27 à
x Licenciatura Plena em Letras — habilitação em
Professor de Inglês Língua Inglesa 27 RE
o ão Bacharelado em Nutrição + Registro no respectivo
Nutricionista Escolar 40 1
Conselho de Classe
TOTAL 32
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RESUMO DO QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL TOTAL
ENSINO FUNDAMENTAL 15
ENSINO MÉDIO 14
ENSINO SUPERIOR 32
TOTAL DO QUADRO PERMANENTE 61
LI”
Avenida dos Ditis, 1200 « CEP
) 265 1000 vrwwconquistadoeste.mt. gow.br
bh'ezrp ts'serp 0c'bez'p sz'og0't tr
ts'86r'p 0c'pez'p ez'ogo'p 66'seg'€ Tr
0e'pez'p sz'ogo'p 66'seg'€ +6'002'€
exosor | 66seg€
66's88'€ | re'oore |
9g'gse'€ TO'Z6T'E
LL'pro'e
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ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: REAJUSTE PARA AUXILIAR EDUGACIONAL É MERENDEIRA E CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ASSISTENTE EDUCACIONAL. q
DATA PREVISTA PARA O REAJUSTE: 02/2026
RE DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PARA 2026 |
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual á
Descrição por alemento do dasposa Valororçado
317170 LE RO ii = NO:
3190.01 e o ns E us E 2.220.000,
3190.03 z E Es,
3190.04 o 14, 000,04
PS PoE RS dei o = 15.000.000,
3190.11
[3190. 13 o o a Esp + 1.328.000,
E : E E E 7000;
a1902 TO E Est
a 96.000,00,
3190.94 .
3190.96 A Ea
319113 1.880.000,
1 400.000,00,
FeLACS E 25225700,
TOTAL ORÇADO (EXECUTIVO) : a
Avenida dos Oitis, 1200 - Centro - CEP 78.254-000 - Fone: (65) 3265-1000 www-conquistadoeste.mt.gov br
Eus
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2025
Descrição por elemento de despesa DESPESA TOTAL PODER DESPESA ESTIMADA PARA
EXECUTIVO DE 2026 (RGA 4,26%)
JANEIRO A DEZEMBRO 2025
2.950.471,50] 3.076.161,58
E |
16.587. 70650] 17.294 ,426,20,
o o o o id [Sin ns À o — 72119983
o 1.944.862,1 2.027:713,25
TOTAL DA DESPESA CONSIDERADA NO LIMITE DE PESSOAL (PODER EXECUTIVO) 7 na us
LiRAIC O pe is ii L E
[DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS E
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa | VALOR ESTIMADO DO| VALOR ESTIMADO | VALOR ESTIMADO DO Toni da despesa aumentada no
AUMENTO * DO AUMENTO AUMENTO período
| 2026 Ê 2027
3190.11 16.933,51 19.215,60 19.945,73 56.094,84
3190.13 o E 3.568,21] 4.071,78 4206, 11.886,49
Total das despesas 20.521,7; 23.287,38 una 67.981,33,
Avenida dos Oitis, 1200 - Centro - CEP 78.254-000 : (65) 3265-1000 www.conquistadoeste.mt.gov. br
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ESTIMATIVA DE CÁLCULO
AUXILIAR EDUCACIONAL 8%
2] 239496] 4.789,92] 38319
VAGAS CRIADAS ASSISTENTE EDUCACIONAL
a[ 2.385,66] 9.542,64] | -
MERENDEIRA 8%
vagas criadas não haverá impacto (JÁ HÁ CONTRATAÇÕES)
4 1.621,00 6.484,00 518,72 | AUMENTO SALARIAL MENSAL: 1.385,48
1 2.640,44 2.640,44 211,24 PATRONAL 21,19: 293,58
2 1.702,05 3.404,10 272,33 TOTAL AUMENTO MENSAL: 1.679,06
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COM AUMENTO DE PESSOAL
—— “estimativa do INPC - boletim focus BC.
TOTAL DO REAJUSTE
= SERVIDORES Vencimento R$. (2026) Vencimento R$. (2027) Vencimento R$. (2028)
CARGOS 11 MESES 4,02% 3,80%
Não haverá contratações
REAJUSTE PARA AUXILIAR EDUCACIONAL E MERENDEIRA E CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ASSISTENTE 09 1.385,48 1.441,17 1.495,93
EDUCACIONAL. nm pes E É
Avenida dos Oitis, 1200 - Centro - CEP 78.254-000 - Fone: (65) 3265-1000 www.conquistadoeste.mt.gov.br
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pastas PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
2026 - ESTIMATIVA
1.385,48x 11 meses = 15.240,28
1/3 FÉRIAS=1.385,48/3= 461,82/12x11 = 423,28 férias proporcionais
| 13º SALÁRIO = 1.385,48/12x11 = 1.269,95
| (Obrigações patronais RPPS 21,19%)= 15.240,28 + 423,28 + 1.269,95 = 16.933,51x21,19% = 3.588,21
| DESPESA ESTIMADA PARA 2026: 20.521,72
2027 —- ESTIMATIVA INPC PARA RGA 4,02%
[1.441,17 x 12 meses = 17.294,04
| 1/3 FÉRIAS= 1,441,17/3= 480,39. férias proporcionais
13º SALÁRIO = 1.441,17
(Obrigações patronais RPPS 21,19%) = 17.294,04 + 480,39 + 1.441,17= 19.215,60 x 21,19% = 4.071,78
| DESPESA ESTIMADA PARA 2027: 23.287,38
L
Avenida dos Oitis, 1200 - Centro - CEP 78.254-000 - Fone: (65) 3265-1000 www conquistadoeste.mt.gov.br
Ne
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2028 - ESTIMATIVA INPC PARA RGA 3,80%
[1.495,93 x 12 meses = 17.951,16
[a/a FéRiAS= 1.495,93 /3= 498,64 férias proporcionais
| 13º SALÁRIO = 1.495,93
| (obrigações patronais INSS 20%) = 17.951,16 + 498,64 + 1.495,93 = 19.945,73 x 21,19% = 4.226,50
l DESPESA ESTIMADA PARA 2028: 24.172,23
[DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
(Descrição do ovento E 2025 2026] 2027 2028
SRS o E e 4,02% 3,80%
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal (Receita Corrente Liquida) 54.925.669, 54.925.669, 87.133.680,89 Se sbtuioo TH
|
| a 21.787.838,1 22.843.399,0; 23.773,751,0 24.677.153,48
| Despesas com pessoal 39,66: 41,58 41,61 41,61%,
Avenida dos Oltis, 1200 — Centro - CEP 78.254-000 — Fone: (65) 3265-1000 www. conquistadoeste, mt.gov. br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
DEMONSTRATIVO ESTIMADO ANUAL DA DESPESA APÓS, AUMENTO DAS CONTRATAÇÕES
Descrição por elemento de despesa ESTIMATIVA (ESTIMATIVA DESPESA COM | ESTIMATIVA 2027 ESTIMATIVA 2027
: pe COM PESSOAL 2026 INPC BANCO CENTRAL | INPC BANCO CENTRAL
: COM AUMENTO (FOCUS) 4,02% F 80%
COM RGA (4,26%) AU (FC a (FOCUS) 3,
| :
318004 = i 3.076.161,5 3.076.161,5 3.199.823,2 3.321.416,55
dim gs E ]
Sion 17.294.426,20) 17.204.426.20*88.10986] 17.989662,13+100.07469 1867326925103877 4
Ro | | Ai +16.933,51=17.399.549,57] +19.215,60=18.108.95239 +19.945,73=18.797092 4
319013 O l t2i-18989 V2titan aa 750.192,06 —TT8699,35
SIRE) 20277132 202771325M8.68743] —210922732+2120582] 218937795+2201163
o +3.588.21=2049.988.89 +4071,78=2.1345040] +4.226,50:221561608
SUBTOTAL: ;
231 sa
() DESPESAS NÃO CONSIDERADAS (CO) RECURSOS
TOTAL DA DESPESA CONSIDERADA NO CIMITE DE.
(PODER EXECUTIVO)
25.112.824,46
PonRIoSE SON JOSE VARAS sos
VARGAS:55121535104 og soro de ri oo0
Assinado de forma digital por
CLAUDIA NEUMANN DE CLAUDIA NEUMANN DE
ALMEIDA 2517967920
ALMEIDA:B2517967920 Dados 0260 26 VerOz
0300
DATA: o * OdairJosé Vargas —
26/01/2026 Prefeito Municipal
Claudia Neumann de Almeida
Contadora
DO NENASGS ONE IDO CENTO CEP VE SSTOOO ENO OS O TT ——
200 —- Centro - CEP 78.254-000 — Fone: (65) 3265-1000
Wwrw.conquistadoeste.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
ro oi EREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Art. 16, Inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA: REAJUSTE PARA AUXILIAR EDUCACIONAL E MERENDEIRA E CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ASSISTENTE EDUCACIONAL.
EU, Odair José Vargas, Prefeito Municipal do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais,
em cumprimento às determinações do inciso H, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.o 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO que as despesas com o reajuste para os servidores, com o
objetivo de atender as necessidades administrativas deste município, nos termos do Inciso Il do artigo 37 da Constituição Federal, possui adequação
orçamentária e financeira com a LOA e é compatível com a LDO e PPA vigentes.
Sem mais para o momento, firmo a Presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Gabinete do Prefeito de Conquista D' Oeste-MT, aos 22 de Janeiro de 2026.
" Ando de tras
j UDIA NEUMANN
Assinado de forma digital por arado Nuno
ODAIR JOSE tp cen DE Remo
VARGAS:55121535104 Dados. 202601 26 1625:57 03007 ALMEIDA:82517967920 Dados 20260126 162341
E Odair José Vargas gi = Claudia Neumann de Almeida o
26/01/2026 | Prefeito Municipal Contadora
Avenida dos Oltis, 1200 - Centro - CEP 78254-000 = Fone: (65) 3265-1000 www.conquistadoeste, mt.gov. br