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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre o reajuste do subsídio-base
dos cargos efetivos de Tratorista, Gari,
Trabalhador Braçal, Trabalhador de
Serviços Gerais, Vigia, Agente
Administrativo e Telefonista e altera
dispositivos da Lei Complementar nº 124,
de 27 de novembro de 2023.”
ODAIR JOSÉ VARGAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D´OESTE-MT, no uso
de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste 20% (vinte por cento) sobre o subsídio-base do
cargo de Tratorista, de que trata a Lei Complementar nº 124, de 27 de novembro de
2023.
Art. 2º Fica concedido reajuste 10% (dez por cento) sobre o subsídio-base dos
cargos de Agente Administrativo e Telefonista, de que tratam a Lei Complementar
nº 124, de 27 de novembro de 2023.
Art. 3º Fica concedido reajuste 8% (oito por cento) sobre o subsídio-base dos
cargos de Gari, Trabalhador Braçal, Trabalhador de Serviços Gerais e Vigia, de
que tratam a Lei Complementar nº 124, de 27 de novembro de 2023.
Art. 4º Fica alterado o inciso XV do art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 27 de
novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XV – Subsídio: é a contraprestação pecuniária regular, como retribuição ao
exercício de cargo efetivo, fixado em lei, pago em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, §§ 4º e
8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998, e obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal,
ressalvadas as verbas de caráter indenizatório e a retribuição pelo exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança.”
Art. 5º Fica alterado o § 6º do artigo 26 da Lei Complementar nº 124, de 27 de
novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 [...]
2
§ 6º Fica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a carga horária do cargo
de Trabalhador de Serviços Gerais, Gari e Trabalhador Braçal, sem
prejuízo dos respectivos subsídios.”
Art. 6º Em decorrência dos reajustes concedidos e das alterações introduzidas por
esta lei, o Anexo II – QUADRO SUPLEMENTAR (CARGOS EM EXTINÇÃO) e o
Anexo III – Tabelas Remuneratórias, constantes da Lei Complementar nº 124, de
27 de novembro de 2023, passam a vigorar na forma do ANEXO ÚNICO desta Lei
Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 26 de Janeiro de 2026.
ODAIR JOSÉ VARGAS
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
[...]
ANEXO II – QUADRO SUPLEMENTAR (CARGOS EM EXTINÇÃO)
GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO E COMPLETO
Denominação do Cargo Requisito(s) exigido(s) para Ingresso Carga
Horária Vagas
Gari Ensino Fundamental Incompleto 30 2
Trabalhador Braçal Ensino Fundamental Incompleto 30 4
Trabalhador de Serviços
Gerais Ensino Fundamental Incompleto 30 12
Vigia Ensino Fundamental Incompleto 40 3
Agente Administrativo Ensino Fundamental Completo 40 2
Telefonista Ensino Fundamental Completo 40 1
TOTAL 24
[...]
RESUMO DO QUADRO SUPLEMENTAR
GRUPO OCUPACIONAL TOTAL
ENSINO FUNDAMENTAL 24
ENSINO MÉDIO 5
ENSINO SUPERIOR 1
TOTAL DO QUADRO SUPLEMENTAR 30
4
ANEXO III – DA TABELAS REMUNERATÓRIAS
1. QUADRO PERMANENTE
1.1. GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL
TABELA 1 - MOTORISTA
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
MOTORISTA 40h
1 2.726,46 2.862,78 3.005,92 3.156,22
2 5,0% 2 2.862,78 3.005,92 3.156,22 3.314,03
3 5,0% 3 3.005,92 3.156,22 3.314,03 3.479,73
4 5,0% 4 3.156,22 3.314,03 3.479,73 3.653,72
5 5,0% 5 3.314,03 3.479,73 3.653,72 3.836,40
6 5,0% 6 3.479,73 3.653,72 3.836,40 4.028,22
7 5,0% 7 3.653,72 3.836,40 4.028,22 4.229,63
8 5,0% 8 3.836,40 4.028,22 4.229,63 4.441,12
9 5,0% 9 4.028,22 4.229,63 4.441,12 4.663,17
10 5,0% 10 4.229,63 4.441,12 4.663,17 4.896,33
11 5,0% 11 4.441,12 4.663,17 4.896,33 5.141,15
12 5,0% 12 4.663,17 4.896,33 5.141,15 5.398,20
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TABELA 2 - TRATORISTA
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
TRATORISTA 40h
1 2.930,95 3.077,50 3.231,37 3.392,94
2 5,0% 2 3.077,50 3.231,37 3.392,94 3.562,59
3 5,0% 3 3.231,37 3.392,94 3.562,59 3.740,72
4 5,0% 4 3.392,94 3.562,59 3.740,72 3.927,75
5 5,0% 5 3.562,59 3.740,72 3.927,75 4.124,14
6 5,0% 6 3.740,72 3.927,75 4.124,14 4.330,35
7 5,0% 7 3.927,75 4.124,14 4.330,35 4.546,87
8 5,0% 8 4.124,14 4.330,35 4.546,87 4.774,21
9 5,0% 9 4.330,35 4.546,87 4.774,21 5.012,92
10 5,0% 10 4.546,87 4.774,21 5.012,92 5.263,57
11 5,0% 11 4.774,21 5.012,92 5.263,57 5.526,74
12 5,0% 12 5.012,92 5.263,57 5.526,74 5.803,08
6
TABELA 3 - OPERADOR DE MÁQUINAS
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
OPERADOR DE
MÁQUINAS 40h
1 3.578,48 3.757,40 3.945,27 4.142,54
2 5,0% 2 3.757,40 3.945,27 4.142,54 4.349,66
3 5,0% 3 3.945,27 4.142,54 4.349,66 4.567,15
4 5,0% 4 4.142,54 4.349,66 4.567,15 4.795,51
5 5,0% 5 4.349,66 4.567,15 4.795,51 5.035,28
6 5,0% 6 4.567,15 4.795,51 5.035,28 5.287,04
7 5,0% 7 4.795,51 5.035,28 5.287,04 5.551,40
8 5,0% 8 5.035,28 5.287,04 5.551,40 5.828,97
9 5,0% 9 5.287,04 5.551,40 5.828,97 6.120,42
10 5,0% 10 5.551,40 5.828,97 6.120,42 6.426,44
11 5,0% 11 5.828,97 6.120,42 6.426,44 6.747,76
12 5,0% 12 6.120,42 6.426,44 6.747,76 7.085,15
7
1.2. GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO
TABELA 4 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO 40h
1 2.499,26 2.624,22 2.755,43 2.893,21
2 5,0% 2 2.624,22 2.755,43 2.893,21 3.037,87
3 5,0% 3 2.755,43 2.893,21 3.037,87 3.189,76
4 5,0% 4 2.893,21 3.037,87 3.189,76 3.349,25
5 5,0% 5 3.037,87 3.189,76 3.349,25 3.516,71
6 5,0% 6 3.189,76 3.349,25 3.516,71 3.692,55
7 5,0% 7 3.349,25 3.516,71 3.692,55 3.877,17
8 5,0% 8 3.516,71 3.692,55 3.877,17 4.071,03
9 5,0% 9 3.692,55 3.877,17 4.071,03 4.274,58
10 5,0% 10 3.877,17 4.071,03 4.274,58 4.488,31
11 5,0% 11 4.071,03 4.274,58 4.488,31 4.712,73
12 5,0% 12 4.274,58 4.488,31 4.712,73 4.948,36
8
TABELA 5 - FISCAL AMBIENTAL E FISCAL DE TRIBUTOS
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
FISCAL AMBIENTAL
FISCAL DE
TRIBUTOS
40h
1 2.726,46 2.862,78 3.005,92 3.156,22
2 5,0% 2 2.862,78 3.005,92 3.156,22 3.314,03
3 5,0% 3 3.005,92 3.156,22 3.314,03 3.479,73
4 5,0% 4 3.156,22 3.314,03 3.479,73 3.653,72
5 5,0% 5 3.314,03 3.479,73 3.653,72 3.836,40
6 5,0% 6 3.479,73 3.653,72 3.836,40 4.028,22
7 5,0% 7 3.653,72 3.836,40 4.028,22 4.229,63
8 5,0% 8 3.836,40 4.028,22 4.229,63 4.441,12
9 5,0% 9 4.028,22 4.229,63 4.441,12 4.663,17
10 5,0% 10 4.229,63 4.441,12 4.663,17 4.896,33
11 5,0% 11 4.441,12 4.663,17 4.896,33 5.141,15
12 5,0% 12 4.663,17 4.896,33 5.141,15 5.398,20
9
TABELA 6 - TESOUREIRO
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
TESOUREIRO
40h
1 3.294,47 3.459,19 3.632,15 3.813,76
2 5,0% 2 3.459,19 3.632,15 3.813,76 4.004,45
3 5,0% 3 3.632,15 3.813,76 4.004,45 4.204,67
4 5,0% 4 3.813,76 4.004,45 4.204,67 4.414,90
5 5,0% 5 4.004,45 4.204,67 4.414,90 4.635,65
6 5,0% 6 4.204,67 4.414,90 4.635,65 4.867,43
7 5,0% 7 4.414,90 4.635,65 4.867,43 5.110,80
8 5,0% 8 4.635,65 4.867,43 5.110,80 5.366,34
9 5,0% 9 4.867,43 5.110,80 5.366,34 5.634,66
10 5,0% 10 5.110,80 5.366,34 5.634,66 5.916,39
11 5,0% 11 5.366,34 5.634,66 5.916,39 6.212,21
12 5,0% 12 5.634,66 5.916,39 6.212,21 6.522,83
10
1.3. GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE (TÉCNICO)
TABELA 7 - TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E TÉCNICO DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE (TÉCNICO)
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
40h
1 3.408,07 3.578,47 3.757,40 3.945,27
2 5,0% 2 3.578,47 3.757,40 3.945,27 4.142,53
3 5,0% 3 3.757,40 3.945,27 4.142,53 4.349,66
4 5,0% 4 3.945,27 4.142,53 4.349,66 4.567,14
5 5,0% 5 4.142,53 4.349,66 4.567,14 4.795,50
6 5,0% 6 4.349,66 4.567,14 4.795,50 5.035,27
7 5,0% 7 4.567,14 4.795,50 5.035,27 5.287,04
8 5,0% 8 4.795,50 5.035,27 5.287,04 5.551,39
9 5,0% 9 5.035,27 5.287,04 5.551,39 5.828,96
10 5,0% 10 5.287,04 5.551,39 5.828,96 6.120,40
11 5,0% 11 5.551,39 5.828,96 6.120,40 6.426,42
12 5,0% 12 5.828,96 6.120,40 6.426,42 6.747,75
11
1.4. GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO SUPERIOR
TABELA 8 - MÉDICO VETERINÁRIO
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO SUPERIOR
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
MÉDICO VETERINÁRIO 20h
1 4.414,47 4.635,19 4.866,95 5.110,30
2 5,0% 2 4.635,19 4.866,95 5.110,30 5.365,82
3 5,0% 3 4.866,95 5.110,30 5.365,82 5.634,11
4 5,0% 4 5.110,30 5.365,82 5.634,11 5.915,81
5 5,0% 5 5.365,82 5.634,11 5.915,81 6.211,60
6 5,0% 6 5.634,11 5.915,81 6.211,60 6.522,18
7 5,0% 7 5.915,81 6.211,60 6.522,18 6.848,29
8 5,0% 8 6.211,60 6.522,18 6.848,29 7.190,71
9 5,0% 9 6.522,18 6.848,29 7.190,71 7.550,24
10 5,0% 10 6.848,29 7.190,71 7.550,24 7.927,75
11 5,0% 11 7.190,71 7.550,24 7.927,75 8.324,14
12 5,0% 12 7.550,24 7.927,75 8.324,14 8.740,35
12
TABELA 9 - ORIENTADOR SOCIAL E OUVIDOR MUNICIPAL
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO SUPERIOR
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
ORIENTADOR
SOCIAL
OUVIDOR
MUNICIPAL
40h
1 5.915,21 6.210,97 6.521,52 6.847,59
2 5,0% 2 6.210,97 6.521,52 6.847,59 7.189,97
3 5,0% 3 6.521,52 6.847,59 7.189,97 7.549,47
4 5,0% 4 6.847,59 7.189,97 7.549,47 7.926,95
5 5,0% 5 7.189,97 7.549,47 7.926,95 8.323,29
6 5,0% 6 7.549,47 7.926,95 8.323,29 8.739,46
7 5,0% 7 7.926,95 8.323,29 8.739,46 9.176,43
8 5,0% 8 8.323,29 8.739,46 9.176,43 9.635,25
9 5,0% 9 8.739,46 9.176,43 9.635,25 10.117,02
10 5,0% 10 9.176,43 9.635,25 10.117,02 10.622,87
11 5,0% 11 9.635,25 10.117,02 10.622,87 11.154,01
12 5,0% 12 10.117,02 10.622,87 11.154,01 11.711,71
13
TABELA 10 - ANALISTA AMBIENTAL, ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ASSISTENTE SOCIAL - CRAS, AUDITOR FISCAL, AUDITOR
PÚBLICO INTERNO E PSICÓLOGO - CRAS
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO SUPERIOR
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
ANALISTA AMBIENTAL
ANALISTA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
ASSISTENTE SOCIAL - CRAS
AUDITOR FISCAL
AUDITOR PÚBLICO INTERNO
PSICÓLOGO - CRAS
40h
1 8.828,96
9.270,41 9.733,93
10.220,62
2 5,0% 2
9.270,41 9.733,93
10.220,62
10.731,66
3 5,0% 3
9.733,93
10.220,62
10.731,66
11.268,24
4 5,0% 4
10.220,62
10.731,66
11.268,24
11.831,65
5 5,0% 5
10.731,66
11.268,24
11.831,65
12.423,23
6 5,0% 6
11.268,24
11.831,65
12.423,23
13.044,40
7 5,0% 7
11.831,65
12.423,23
13.044,40
13.696,61
8 5,0% 8
12.423,23
13.044,40
13.696,61
14.381,45
9 5,0% 9
13.044,40
13.696,61
14.381,45
15.100,52
10 5,0% 10
13.696,61
14.381,45
15.100,52
15.855,54
11 5,0% 11
14.381,45
15.100,52
15.855,54
16.648,32
12 5,0% 12
15.100,52
15.855,54
16.648,32
17.480,74
14
TABELA 11 - CONTADOR E PROCURADOR DO MUNICÍPIO
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO SUPERIOR
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
CONTADOR
PROCURADOR DO
MUNICÍPIO
40h
1 11.938,22 12.535,13 13.161,89 13.819,98
2 5,0% 2 12.535,13 13.161,89 13.819,98 14.510,98
3 5,0% 3 13.161,89 13.819,98 14.510,98 15.236,53
4 5,0% 4 13.819,98 14.510,98 15.236,53 15.998,36
5 5,0% 5 14.510,98 15.236,53 15.998,36 16.798,27
6 5,0% 6 15.236,53 15.998,36 16.798,27 17.638,19
7 5,0% 7 15.998,36 16.798,27 17.638,19 18.520,10
8 5,0% 8 16.798,27 17.638,19 18.520,10 19.446,10
9 5,0% 9 17.638,19 18.520,10 19.446,10 20.418,41
10 5,0% 10 18.520,10 19.446,10 20.418,41 21.439,33
11 5,0% 11 19.446,10 20.418,41 21.439,33 22.511,29
12 5,0% 12 20.418,41 21.439,33 22.511,29 23.636,86
15
2. QUADRO SUPLEMENTAR
2.1. GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Tabela 1 – GARI, TRABALHADOR BRAÇAL E TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
GARI
TRABALHADOR BRAÇAL
TRABALHADOR DE
SERVIÇOS GERAIS
30h
1 1.750,68 1.838,21 1.930,12 2.026,63
2 5,0% 2 1.838,21 1.930,12 2.026,63 2.127,96
3 5,0% 3 1.930,12 2.026,63 2.127,96 2.234,36
4 5,0% 4 2.026,63 2.127,96 2.234,36 2.346,08
5 5,0% 5 2.127,96 2.234,36 2.346,08 2.463,38
6 5,0% 6 2.234,36 2.346,08 2.463,38 2.586,55
7 5,0% 7 2.346,08 2.463,38 2.586,55 2.715,88
8 5,0% 8 2.463,38 2.586,55 2.715,88 2.851,67
9 5,0% 9 2.586,55 2.715,88 2.851,67 2.994,26
10 5,0% 10 2.715,88 2.851,67 2.994,26 3.143,97
11 5,0% 11 2.851,67 2.994,26 3.143,97 3.301,17
12 5,0% 12 2.994,26 3.143,97 3.301,17 3.466,23
16
Tabela 2 - VIGIA
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
VIGIA 40h
1 1.750,68 1.838,21 1.930,12 2.026,63
2 5,0% 2 1.838,21 1.930,12 2.026,63 2.127,96
3 5,0% 3 1.930,12 2.026,63 2.127,96 2.234,36
4 5,0% 4 2.026,63 2.127,96 2.234,36 2.346,08
5 5,0% 5 2.127,96 2.234,36 2.346,08 2.463,38
6 5,0% 6 2.234,36 2.346,08 2.463,38 2.586,55
7 5,0% 7 2.346,08 2.463,38 2.586,55 2.715,88
8 5,0% 8 2.463,38 2.586,55 2.715,88 2.851,67
9 5,0% 9 2.586,55 2.715,88 2.851,67 2.994,26
10 5,0% 10 2.715,88 2.851,67 2.994,26 3.143,97
11 5,0% 11 2.851,67 2.994,26 3.143,97 3.301,17
12 5,0% 12 2.994,26 3.143,97 3.301,17 3.466,23
17
TABELA 3 - AGENTE ADMINISTRATIVO E TELEFONISTA
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
AGENTE
ADMINISTRATIVO
TELEFONISTA
40h
1 1.844,44 1.936,66 2.033,50 2.135,17
2 5,0% 2 1.936,66 2.033,50 2.135,17 2.241,93
3 5,0% 3 2.033,50 2.135,17 2.241,93 2.354,02
4 5,0% 4 2.135,17 2.241,93 2.354,02 2.471,73
5 5,0% 5 2.241,93 2.354,02 2.471,73 2.595,31
6 5,0% 6 2.354,02 2.471,73 2.595,31 2.725,08
7 5,0% 7 2.471,73 2.595,31 2.725,08 2.861,33
8 5,0% 8 2.595,31 2.725,08 2.861,33 3.004,40
9 5,0% 9 2.725,08 2.861,33 3.004,40 3.154,62
10 5,0% 10 2.861,33 3.004,40 3.154,62 3.312,35
11 5,0% 11 3.004,40 3.154,62 3.312,35 3.477,97
12 5,0% 12 3.154,62 3.312,35 3.477,97 3.651,87
18
2.2. GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO
TABELA 4 - TÉCNICO ADMINISTRATIVO
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO MÉDIO
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO 40h
1 3.294,47 3.459,19 3.632,15 3.813,76
2 5,0% 2 3.459,19 3.632,15 3.813,76 4.004,45
3 5,0% 3 3.632,15 3.813,76 4.004,45 4.204,67
4 5,0% 4 3.813,76 4.004,45 4.204,67 4.414,90
5 5,0% 5 4.004,45 4.204,67 4.414,90 4.635,65
6 5,0% 6 4.204,67 4.414,90 4.635,65 4.867,43
7 5,0% 7 4.414,90 4.635,65 4.867,43 5.110,80
8 5,0% 8 4.635,65 4.867,43 5.110,80 5.366,34
9 5,0% 9 4.867,43 5.110,80 5.366,34 5.634,66
10 5,0% 10 5.110,80 5.366,34 5.634,66 5.916,39
11 5,0% 11 5.366,34 5.634,66 5.916,39 6.212,21
12 5,0% 12 5.634,66 5.916,39 6.212,21 6.522,83
19
2.3. GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO SUPERIOR
TABELA 5 - ENGENHEIRO CIVIL
REGRAS GRUPO OCUPACIONAL - ENSINO SUPERIOR
N/C A B C D Cargo Carga
Horária Nível/Classe A B C D
1 0% 5% 5% 5%
ENGENHEIRO CIVIL 40h
1 8.828,96 9.270,41 9.733,93 10.220,62
2 5,0% 2 9.270,41 9.733,93 10.220,62 10.731,66
3 5,0% 3 9.733,93 10.220,62 10.731,66 11.268,24
4 5,0% 4 10.220,62 10.731,66 11.268,24 11.831,65
5 5,0% 5 10.731,66 11.268,24 11.831,65 12.423,23
6 5,0% 6 11.268,24 11.831,65 12.423,23 13.044,40
7 5,0% 7 11.831,65 12.423,23 13.044,40 13.696,61
8 5,0% 8 12.423,23 13.044,40 13.696,61 14.381,45
9 5,0% 9 13.044,40 13.696,61 14.381,45 15.100,52
10 5,0% 10 13.696,61 14.381,45 15.100,52 15.855,54
11 5,0% 11 14.381,45 15.100,52 15.855,54 16.648,32
12 5,0% 12 15.100,52 15.855,54 16.648,32 17.480,74