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Avenida das Acácias, 245 - centro – CEP: 78.254-000 - Fone 65 3265 1114 - e-mail: secretaria@camaraconquistadoeste.mt.gov.br – www.camaraconquistadoeste.mt.gov.br
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 24 DE MARÇO DE 2026
“Extingue cargos de provimento efetivo do quadro de
servidores do Poder Legislativo”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste os cargos
de provimento efetivo de Assessor de Imprensa e Comunicação Social e Coordenador de Informática,
previstos no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 005/2002.
Art. 2º – Os anexos que compõem as Leis Complementares 005/2002 e 79/2014, passam a vigorar com
as alterações introduzidas pela presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste, 24 de março de 2026.
Noel de Souza
Presidente
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
ATIVIDADES DE
NÍVEL ELEMENTAR - Auxiliar de Serviços Gerais 01 a 25 03
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
ATIVIDADES DE
NIVEL AUXILIAR - Auxiliar Administrativo 01 a 25 01
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
ATIVIDADES DE
NÍVEL MÉDIO
- Motorista 01 a 25 01
- Coordenador de Informática 01 a 25 01
- Assistente Administrativo 01 a 25 03
- Assessor de Imprensa e Comunicação
Social 01 a 25 01
Grupo Cargo/Função Nível Nº Vagas
ATIVIDADES DE
NÍVEL SUPERIOR - Assessor Jurídico 01 a 25 01
- Contador 01 a 25 01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação do Cargo/Função Símbolo VAGAS
Secretário Geral DAI-01 01
Assessor de Gabinete da Presidência DAI-02 01
Chefe de Material Serviços e Patrimônio DAI-02 01
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